Crimes Contra A Incolumidade Pública E A Paz Pública

especial do Código Penal Militar, caracterizando delito propriamente militar. GABARITO: E 2. Os crimes militares, em tempo de paz, somente podem ter como sujeito ativo um militar, não compreendendo, em tais situações, o civil. GABARITO: E 3. Considere que um oficial da PMDF, utilizando-se de arma de fogo da corporação e em serviço de guarda na guarita de entrada do batalhão, tenha efetuado um disparo contra um desafeto, civil, que transitava em frente ao quartel, ceifando-lhe a vida.…

de intervenção federal: Rol taxativo * Para manter a integridade nacional (art. 34, I da CF). * Para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra (art. 34, II da CF). * Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34, III da CF). * Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação (art. 34, IV da CF). * Para reorganizar as funções da unidade da Federação que (art. 34, V da CF): * Suspender o pagamento da…

Contravenções Penais) ou modalidade de injúria real (art. 140, § 2º, CP). Conseqüentemente são lesões corporais a bofetada violenta, o soco, o pontapé, etc. O corte de cabelo sem autorização da vítima pode constituir, dependendo dos motivos, crime de lesões corporais ou injúria real (caso haja intenção de envergonhar a vítima). b) Por ofensa à saúde entende-se que já não se tem em conta a anatomia humana, mas o equilíbrio funcional do organismo. Abrange, assim, a provocação de…

Introdução ............................................................................................................... | 04 | 2- Policia Judicária e suas Especificidades ..................................................... | 05 | 2.1- Segurança pública e persecução criminal ................................................................ | 05 | 2.2-A investigação........................................................................................................... | 07 | …

encontrar formas de melhoria, fazendo jus a participação democrática como cidadão, seja com uma palavra, seja com o simples reconhecimento, seja pelo respeito, enfim que cada acadêmico possa a partir da leitura deste trabalho, pensar na segurança pública como um problema que também seja seu e que interessa a todos. Seu objetivo geral consistiu na análise dos limites ao uso da força policial militar no exercício de suas funções. Já os seus objetivos específicos consistiram em…

PÓS-GRADUAÇÃO EM EXECUÇÃO DE POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA a segurança privada e a clandestinidade no estado do rio de janeiro Brasília 2008 a segurança privada e a clandestinidade no estado do rio de janeiro Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Academia Nacional de Polícia como exigência parcial para a obtenção do título de Especialista em Execução de Política de Segurança Pública. Orientador: Prof.…

outros motivos, na ultima década, a questão da segurança pública vem ganhando cada vez mais repercussão e visibilidade, e já é considerado o dos grandes desafios ao de direito no Brasil, sendo um dos principais aspectos questionados pelos manifestantes nas atuais reivindicações sociais de massa popular que se estenderam por todo o País nos últimos meses. Neste trabalhado procuraremos identificar como está o panorama geral da segurança pública no Brasil, assim como abordar sobre os…

Poder Executivo do Brasil O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único)1 . Para tanto, a Constituição

por várias pessoas reunidas. b) A prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. c) Duas ou mais infrações tenham sido praticadas por várias pessoas em concurso ou por várias pessoas, umas contra as outras. d) Duas ou mais infrações tenham sido praticadas umas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. 12ª QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA. a) A Autoridade…

bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utilize os bens, serviços e instalações municipais; IV – colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V – promover a resolução de conflitos que seus integrantes…