Crimes Artigo 260 A 266 Cp

documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) Também resultou…

CRIMES ELEITORAIS SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................11 CAPÍTULO I – SISTEMA ELEITORAL..........................................................................13 1.…

| |Tese 002 | |CRIME CONTINUADO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ESTUPRO – INADMISSIBILIDADE | |É inadmissível a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e estupro, eis que se trata de crimes de | |espécies distintas.

garantia de dívida, qualquer documento que tenha condições de dar início a uma ação penal. O documento funciona como um instrumento de coação ou chantagem. Pode ser, além do cheque, um documento de próprio punho em que a vítima alega ter cometido um crime. Tem que ser documento escrito. A extorsão indireta é um abuso de necessidade garantido por um documento escrito que possa ensejar ação penal.O verbo é ordenar ou receber. Quem determina que alguém entregue o documento comprometedor, ou…

histórico desse instituto, bem como o seu surgimento no Brasil, verificando a sua incidência no âmbito constitucional, bem como na lei processual penal. A pesquisa pautou-se na análise da Legislação, no caso o Código de Processo Penal e seus vários artigos que tratam sobre o tema. Outras Leis extravagantes foram comentadas, traçando-se um paralelo sobre quando há necessidade de se impetrar o writ constitucional. A doutrina pertinente também foi colacionada. Várias jurisprudências…

da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7 Denúncia e queixa-crime 3.7.1 Requisitos da denúncia ou queixa-crime 3.7.2 Rejeição da denúncia ou queixa-crime 3.7.3 Prazo para o aditamento da queixa e da denúncia 3.8 Questões 4. AÇÃO CIVIL EX DELICTO 4.1 Questões 5. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5.1 Jurisdição 5.1.1 Princípios da jurisdição…

necessitem. § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós‑natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. c §§ 4o e 5o acrescidos pela Lei no 12.010, de 3-8-2009. Art. 9o O Poder Público, as instituições e os empregadores…

AO PENSAMENTO DE HANNAH ARENDT SOBRE DIREITOS HUMANOS............................................................................................. 42 VI. A PERSPECTIVA KANTIANA DA DIGNIDADE HUMANA COMO FUNDAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E ELEMENTO ENFRAQUECEDOR DO PRINCÍPIO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DE NÃO INTROMISSÃO NOS ESTADOS.......................................... 50 VII. SOBERANIA, DIREITOS…

delegadas, escrivãs e investigadoras de polícia. Primeiramente, deve-se analisar a carreira de delegado/a de polícia. Esta autoridade policial chefia a unidade, tendo, entre outras funções, a de coordenar as investigações para esclarecer a autoria dos crimes que chegam ao seu conhecimento. Apenas a título de esclarecimento, conforme preleciona o mestre Bismael Batista de Moraes, o delegado de polícia, dirigente de uma equipe, “deve resolver as questões que lhe são levadas, determinando…

reconhecimento de que estamos diante de situação em que o aluno suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um artigo sobre isso”. A presente obra contempla então, de forma compilada, as corretas reflexões de Murillo e Ildeara sobre as matérias mais relevantes para a área da infância e juventude, especialmente aquelas que surgem no cotidiano…