Crimes Ambientais Poluição

mecanismos coercitivos para harmonizar as relações entre homem e meio ambiente. Por muito tempo a poluição foi vista como sinônimo de progresso, até os problemas se tornarem evidentes. No Brasil, as funções de estabelecer normas de controle ambiental são divididas em 3 níveis hierárquicos: União, estados e municípios. 13.2- Princípios constitucionais relativos ao meio ambiente e aos recursos ambientais: Antes da Constituição de 1988, em nenhuma outra foi prevista a preocupação com o…

os problemas ambientais existentes em todas as cidades do mundo, principalmente nas grandes metrópoles, a poluição do ar ocupa um lugar de destaque e deve ser levada em consideração pela comunidade científica, população e órgãos públicos e privados. Emissões de veículos automotores, além daquelas originarias de indústrias, de centrais termelétricas e outras fontes, deixam o ar ambiente poluído e com potencial para causar problemas diversos, principalmente, à saúde humana. A poluição…

Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 | Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Seção III Da Poluição e outros Crimes Ambientais Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Citado por 489 Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Citado por 27 Pena - detenção, de seis meses a um ano, e…

DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL FABRICIO BORGES VALLES PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Rosário do Sul 2015 FABRICIO BORGES VALLES PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Trabalho de Produção Textual Interdisciplinar Individual apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média semestral na disciplina de Ecologia, Biodiversidade e Áreas Protegidas; Legislação e Direito Ambiental; Ciências Ambientais; Metodologia…

disciplina Direito Processual Penal II, sob a orientação do Professor D. Sc. Alecssandro Regal Dutra. Goiânia-GO 2015 Sumário 1. Introdução: 4 2. Conceitos: 5 a) Meio Ambiente: 5 b) Risco Ambiental: 5 c) Poluição: 5 d) Agente Poluidor: 5 e) Dano Ambiental: 5 f) Recursos Hídricos: 5 g) Crime: 5 h) Crime Ambiental: 6 i) Água: 6 3. Síntese: Tema: “Conflitos que envolvem a sustentabilidade em relação à água no Brasil no Século XXI” 7 3.1. “Meios Judiciais Pertinentes a proteção quanto…

LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO AMBIENTAL EM USINA AÇUCAR E ÁLCOOL Palestrante: Luiz Francisco de Oliveira Bacharel em Ciências Contábeis Especialista em Gestão de Recursos Humanos Atua em Usina de Açúcar e Álcool desde 1984 Grupo Zillor, Grupo Othon, Grupo José Pessoa, Grupo Benedito Coutinho e ETH Suponha que você quer instalar uma Usina Você procura o que vc encontra Sua obrigação Solo fértil, solo degradado, Recuperar solo Terra em matas nativas conservadas,…

Desequilíbrio Ambiental x Sustentabilidade • Equilíbrio Ambiental :É o estado de um ecossistema onde a fauna e a flora são mais ou menos constantes, mostrando assim, uma relação de dependência e ajuste complexo entre as duas. • Desequilíbrio: acontece pela alteração na quantidade desses elementos na natureza. • Sustentabilidade: termo usado para definir ações e atividades humanas que visam suprir as necessidades atuais dos seres humanos, sem comprometer o futuro das próximas…

apresentadas neste trabalho. Primeiramente destacamos um traço para diferenciar o perfil do criminoso ambiental do criminoso “comum” e suas formas de punições. Para que possamos entender o significado de “crime ambiental” é de supra importância que estudemos o significado de “crime” e de “ambiente”. O conceito material de crime é “a violação de um bem penalmente protegido”, e sob o aspecto formal define-se crime como um “fato típico e antijurídico”. Para que ocorra um fato típico, é…

APLICAÇÃO DA PENA EM CRIMES AMBIENTAIS Em se tratando de crimes ambientais a lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, regulou as sanções penais aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente, a qual separou os crimes segundo os objetos de tutela, definindo sanções diferentes, aos crimes contra a fauna (arts. 29-37), aos crimes contra a flora (arts. 38-53), aos de poluição, dentre outros. Segundo o art. 2º da referida lei, as penas serão aplicadas, na medida de sua culpabilidade, a…

SUJEITOS PASSIVOS DO CRIME AMBIENTAIS É sempre a coletividade, conforme se depreende após a análise do art. 225, da Constituição Federal. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações Como é sabido, o objeto jurídico pode assumir uma natureza individual ou supra-individual, dependendo de