DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

LEI 9.605/980 DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS Seção III do Capítulo V - Arts. 54 a 61 A conduta de poluir o ambiente tornou-se comum a partir da Revolução Industrial, quando o homem descobriu instrumentos de produção capazes de melhorar a qualidade de vida, mas passíveis de alterar o equilíbrio ecológico do seu habitat. Os recursos naturais passaram a ser agredidos em razão da sua inter-relação com os próprios meios de produção, e o ambiente passou a ser um valor nada absoluto se comparado com o valor progresso. É exatamente a boa qualidade de vida que surge do uso racional destes recursos, e é ela que esta sendo tutelada por qualquer norma e Direito do ambiente que proteja a todos da poluição em suas mais variadas formas. Bem como o que estabelece a Constituição Federal em seu art. 225 que o meio ambiente é uso de bem comum do povo, cabendo ao Poder Publico e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para esta e futuras gerações. A tutela penal do ambiente veio significar, no momento contemporâneo, a elevação do valor ambiente a um patamar que garanta a sua respeitabilidade e a sua proteção frente à sanha poluidora do homem. A Lei n. 9.605/98 tutela a qualidade de vida por meio do Direito Penal, protegendo a integridade do uso dos recursos naturais, e preservando – também – a saúde humana contra as mais diversas formas de Agressões. CONCEITO DE POLUIÇÃO A palavra “poluição” diz respeito à contaminação e/ou à degradação do meio…

1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo III: Crimes de Poluição 1.1 - Considerações Iniciais: Dos estudos anteriormente realizados sobre a parte introdutória do direito penal ambiental, talvez o leitor possa se encontrar em dúvida no que pertine à competência para legislar sobre o direito penal ambiental. Portanto, antes de adentrar nos crimes de poluição, propriamente ditos, um parênteses acerca da competência para legislar sobre o direito penal ambiental. Em seu artigo 22,…

CRIMES DE POLUIÇÃO: VISUAL, DO AR E SONORA CRIMES CONTRA A FLORA Trabalho sobre o tema: Crimes de Poluição Visual, do Ar e Sonora e Crimes contra a Flora, da disciplina de Direito Ambiental e Política Ambiental. POLUIÇÃO VISUAL A poluição visual pode ser definida como os efeitos danosos resultantes dos impactos visuais causados por determinadas ações e atividades, a ponto de: prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população; criar condições adversas às…

Módulo 4 - Poluição e outros crimes ambientais Apresentação Bem-vindo. Você está no quarto módulo do curso Crime Ambientais. Neste módulo serão apresentadas as seguintes aulas: → Aula 1 – A Poluição → Aula 2 – Outros Crimes → Aula 3 – A Mineração Irregular → Aula 4 – Os Crimes Contra a Administração Ambiental. Ao final deste módulo, você será capaz de: ►Caracterizar os crimes relacionados à poluição; ►Listar os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio; ►Enumerar os crimes de…

São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera eemissões atmosféricas. De acordo com a legislação federal e estadual específica há uma certa quantidade de…

A PROPOSTA DE MUDANÇA: A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas do mundo e um dos seus principais pilares é código florestal. O código florestal nunca foi tão importante, atual e necessário. O Brasil precisa valorizar os seus recursos naturais adotando paro setor rural uma abordagem multifuncional, que inclui, entre outras estratégias, o aumento da produtividade já consolidadas, a diversificação da produção e fortalecimento da agricultura familiar, a…

Carlos D., Endrio, Fernando, Rodrigo e William Gestão Ambiental Letícia Rebelo Lei de Crimes Ambientais (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998) 26 de fevereiro de 2014 Definição São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora…

finalidade, apresentar aos leitores a responsabilidade ambiental e conscientizar os leitores que devemos proteger o Meio Ambiente. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................00 1. DEFINIÇÃO AMBIENTE..............................................................................00 2. CRIMES…

diferenciação bem clara entre usuário e traficante. Mas as duas atividades constituem crime. A diferença está nas penas. Usuário Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a…

POLUIÇÃO SONORA E O MEIO AMBIENTE DOMÉSTICO Máxima Maia Moreira1 RESUMO A Constituição Federal de 1998 garante a toda a sociedade um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida. A poluição sonora é um dos males que assolam a população em geral e está inserida em nosso meio, em virtude do crescimento populacional desenfreado, causando, através de ruídos excessivos danos à saúde e perda da qualidade de vida. O objetivo precípuo do presente trabalho é identificar…