Crime Violação De Direito Autoral

FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU CURSO DE DIREITO 8º PERÍODO/ TURNO VESPERTINO PROJETO INTERDISCIPLINAR: PIRATARIA NA MÚSICA DIGITAL: UM ESTUDO SOBRE O DIREITO AUTORAL E AS PRÁTICAS DE CONSUMO NA CIDADE DE CAXIAS/MA. CAXIAS/MA 2014.2 Danielle Chagas Nunes Flávia Paiva da Silva Cunha PROJETO INTERDISCIPLINAR: PIRATARIA NA MÚSICA DIGITAL: UM ESTUDO SOBRE O DIREITO AUTORAL E AS PRÁTICAS DE…

o uso justo de obras intelectuais? Também conhecido como fair use, ou uso livre, é adotado pela legislação americana de direitos autorais, possibilitando o uso de obras literárias na Internet desde que não adquiridas com o intuito de lucro. A legislação brasileira apesar de não prever o uso justo, não tipifica como crime cópia, quando se trata de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Dra. Renata Aguiar Capítulo 2 Aula 1 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E ENTIDADES PARAESTATAIS Coordenação: Dr. Carlos Toledo Aula 1 Organização Administrativa, Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais Aula 1 - Organização administrativa e entidades da Administração direta e indireta Tema 1 - Desconcentração e descentralização Tema 2 -…

PROTEÇÃO LEGAL DO HARDWARE E SOFTWARE: O Direito brasileiro e o amparo ao hardware e ao software.¹ Aluna: Anna Carolyna Almeida Soares² Orientador: CésarRoberto Castro Chaves³ RESUMO Mostrar o que existe no Brasil atualmente com relação ao resguardo dos direitos de quem desenvolve softwares e/ou hardware. Abordaremos acerca da legislação relacionada ao tema e será feita uma reflexão sobre os softwares livres. Palavras-chave: Software. Pirataria. Direitos. 1INTRODUÇÃO…

Plano Nacional de Combate à Pirataria visando a contenção da oferta, por meio de medidas repressivas, e a contenção da demanda, por meio de medidas educativas e econômicas. É certo que a pirataria tem conexão com outras práticas delituosas como o crime organizado, a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, tanto que é denominado pela Interpol como "o delito do século". Nossa Missão Propor e coordenar ações públicas e privadas para prevenir e combater a pirataria e os…

1. Violação de direito autoral "Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Trabalho de Pesquisa sobre: Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes Contra a Organização do Trabalho e Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos. Monte Aprazível-SP 2013 DEBER MARCOS DE OLIVEIRA (DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL) Dos crimes contra a propriedade intelectual, “Violação de direito autoral, Usurpação de nome ou pseudônimo alheio;” Dos crimes contra o privilégio de invenção; Dos crimes contra…

.............................. Concorrência Desleal ...................................................................................... Direitos Autorais ............................................................................................. Violação dos Direitos Autorais ....................................................................... Direito de Imagem .......................................................................................... Plágio ..............................

Priscila Monteiro da Silva do crime de violação de direito autoral, popularmente conhecido por pirataria, enquadrado no artigo 184 do Código Penal. O Ministério Público (MP) pediu a condenação de Priscila por entender que a materialidade e autoria do crime estavam satisfatoriamente comprovadas. O magistrado, no entanto, considerou que a comerciante deveria ser absolvida, em atenção ao princípio da adequação social. Para ele, é possível afirmar que não são consideradas crimes as…

Rito Processual dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 à 518, CPP.) Os funcionários públicos brasileiros que cometem crime contra a administração pública possuem um procedimento especial para serem julgados. Ao contrário da regra que se aplica, do procedimento ordinário, esses funcionários foram beneficiados com um procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 Código Penal brasileiro. O rito previsto nos artigos supracitados aplica-se a todos os…