Crime Ordem Econômica Lei 8 176 91

CEP: 70064-900 – Brasília – DF www.mj.gov.br/sal APOIO REALIZAÇÃO e-mail: sal@mj.gov.br CArTA De APreSeNTAçãO iNSTiTuCiONAl A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL) tem por objetivo institucional a preservação da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais. Anualmente são produzidos mais de 500 pareceres sobre os mais diversos temas jurídicos, que instruem a elaboração de novos textos normativos, a posição do governo no…

desenvolvimento da democracia, através da disseminação de informações sócio-econômicas, para os gestores e a sociedade civil, contribuindo para a formação de cidadão. Diretoria de Estatística,Tecnologia e Gestão da Informação Sérgio Castro Gomes SUMÁRIO 1 ASPECTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS ................................................................................................................................ 8 1.1 HISTÓRICO…

Lima Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1968 1 LEI Nº 5.553/1968 (DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL). LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. Exercícios O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa…

.......................................................................................8 LEI PENAL ...............................................................................................................................................9 Característica da lei penal....................................................................................................................9 Classificação da lei penal..................................................................................

eficácia no combate ao crime, mas também com a legitimidade dos meios a utilizar nesse combate. Os princípios fundamentais da política criminal estão consagrados na Constituição: Pp. da legalidade; Pp. da culpa; Pp. da recuperação social do recluso. A “Ciência global do direito penal” compreende a política criminal dogmática penal e criminologia, e embora sendo estas ciências autónomas entre si, são complementares e independentes, pois todas elas têm por objectivo último e comum o…

tomadoras.................................................................................... 3.4 - Contrato de trabalho temporário ........................................... 3.5 - Prorrogação dos contratos - Portaria 574 de 22/11/2007...... 3.5 - Ordem de Serviço/SRTE/SP nº. 01/08, DE 28/01/08........... 3.5 - Portaria Nº 4 de 22/07/2008...................................................... 3.5 - Requerimento de Prorrogação de Contrato de Trabalho 3.5…

.......................................................................................8 LEI PENAL ...............................................................................................................................................9 Característica da lei penal....................................................................................................................9 Classificação da lei penal..................................................................................

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

Palavras-Chave: Direito Penal – uso de drogas – proibicionismo – redução de danos. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2. O homem, a sociedade e a droga; 2.1 A droga; 2.2 O homem que usa drogas; 2.3 A sociedade do homem que usa drogas; 2.4 O proibicionismo; 3 O crime de porte de drogas para consumo no ordenamento jurídico brasileiro; 3.1 Críticas à criminalização; 3.1.1 O direito penal moral e sua função de “normalização social”; 3.2 A (in)eficácia do direito penal das drogas; 4 A política de…