Crime Ordem Econômica Lei 8 176 91

Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação Tributária a lei – a lei define uma situação como necessária e suficiente ao nascimento de uma obrigação

CATARINA – UFSC CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS ECONOMIA DO CRIME: ESPECIFICIDADES NO CASO BRASILEIRO BRUNO FREITAS ALVES DOS SANTOS Florianópolis, março de 2007 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS ECONOMIA DO CRIME: ESPECIFICIDADES NO CASO BRASILEIRO Monografia submetida ao Departamento de Ciências Econômicas para obtenção de carga horária da disciplina CNM…

da investigação.............................................3 2. A actividade da administração tributária como actividade administrativa.............5 2.1. A liquidação como acto administrativo.......................................................8 2.2. A cobrança voluntária como actividade administrativa. ...........................14 3. A cobrança coerciva das dívidas fiscais ...............................................................15 3.1. Sistemas de cobrança coerciva…

legislação previdenciária, de maneira que seu conceito jurídico é obtido na Lei 8.213/91. A legislação brasileira contempla como acidente de trabalho aquela ocorrência que atinja o trabalhador e cause-lhe incapacidade laboral, não contemplando as hipóteses de quase acidente, ou de acidente cujas lesões não gerem incapacidade. Assim, encontra-se no artigo 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), o seguinte conceito legal: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que…

para compreender o fenômeno da delinqüência, define-se Criminologia como "ciência empírica e interdisciplinar", que se ocupa da circuns­tância da esfera humana e social, relacionadas com o surgimento, a comissão ou omissão do crime, assim como o tratamento dos violadores da lei. Jiménez de Asúa: "A criminologia é a ciência causal-explicativa composta de quatro ramos (antropologia criminal, psicologia crimi­nal, sociologia criminal e penologia) e distinta das ciências…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Regulamento | Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1° Compete à União,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE 4 2.1 SEU CONCEITO ATUALMENTE 5 2.2 A IMPORTÂNCIA DAS ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS 5 2.2.1 Plano de Contas 6 2.2.2 Livro Diário 7 2.2.3 Livro Razão 8 2.3 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 8 2.3.1 Balanço Patrimonial 9 2.3.2 Demonstrações do Resultado do Exercício 11 2.4 CONTABILIDADE GERENCIAL 12 2.4.1 A Importância da Contabilidade Para a Gestão Empresarial 13 2.5 A EMPRESA 13 2.5.1 Processo Administrativo 14 2.5.2 Finalidades da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 São Cristóvão-SE 2010/02 2 ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 Monografia apresentada à disciplina Monografia II, pertencente ao curso de Direito da Universidade…

a)- As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade do Presidente da República dentro dos limites da lei. b)- As Forças Armadas são essenciais à execução da segurança nacional e para garantir o congresso nacional; c)- As Forças Armadas, destinam-se a defender

polícia marítima e portuária, sem prejuízo dos serviços policiais dos Estados; XII - fixar o sistema monetário, cunhar e emitir moeda, instituir banco de emissão; XIII - fiscalizar as operações de bancos, seguros e caixas econômicas particulares; XIV - traçar as diretrizes da educação nacional; XV - organizar defesa permanente contra os efeitos da seca nos Estados do Norte; XVI - organizar a administração dos Territórios e do…