Crime Ordem Econômica Lei 8 176 91

Trabalhador. Sumário LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CAT: Comunicação de Acidente de Trabalho CF: Constituição Federal CIPA: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. CLT: Consolidação das Leis do Trabalho CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas CTN: Código Tributário Nacional EPC: Equipamento de Proteção Coletiva EPI: Equipamento de Proteção Individual FAP: Fator Acidentário de Prevenção NR: Norma Regulamentadora SAT: Seguro Acidente de…

CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no 7.274, de 10 de dezembro de 1984, e do Decreto-Lei no 2.283, de 27 de fevereiro de 1986. c Lei no 11.101, de 5-2-2005 (Lei de Falências). 9. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia…

segundo José Afonso da Silva Plena : Todos os efeitos Desde logo Aplicabilidade imediata Contida : Todos os efeitos Desde logo Mas restringível na superveniência de lei Ex: “É livre o exercício de qualquer profissão...”. Entretanto, advogado necessita passar no exame da OAB. Limitada : só produz os efeitos se a lei dispuser Há algumas normas que causam dúvida quanto à eficácia e aplicabilidade ser contida ou limitada. Exemplo disso é o direito de greve do funcionalismo…

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a…

QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 26 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 26 MOMENTO CONSUMATIVO 26 FIGURA TÍPICA PRIVELEGIADA – ARTIGO 175 26 OUTRAS FRAUDES – ARTIGO 176 27 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 27 SUJEITOS DO DELITO: 28 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 28 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 28 MOMENTO CONSUMATIVO 28 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 28 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 176, PARÁGRAFO ÚNICO, 2ª PARTE 28 FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES POR AÇÕES – ARTIGO 177 29…

Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete Josué Petter, o "surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo, quando se inicia o processo de juridicização da política econômica. Neste momento há o reconhecimento do Direito Econômico como disciplina autônoma" (pp. 21-22). O autor destaca como fatos históricos mais…

Resumo de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL CRIME e CAUSALIDADE Autor: PROFª MARIA HELENA DA FONTE CRIME INTRODUÇÃO O Direito Penal pode ser conceituado como o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade combater o crime. Não há, portanto, como se falar em Direito Penal sem que, de logo, venha à nossa mente a idéia de crime, e conseqüentemente de violência. Modernamente sustenta-se que a criminalidade é um fenômeno social normal.…

de constitucionalidade; c) Pode propor ação direta de inconstitucionalidade a mesa da Câmara dos Deputados; d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário; 5) "O todo sem a parte, não é todo; a parte sem o todo não é parte; mas se a parte o faz todo, sendo…

Estado, em diferentes momentos históricotemporais. 7. (FUNIVERSA/APEX-Brasil/2006) O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política. 8. (ESAF/MRE/2004) O objeto da teoria geral do Estado é o estudo da construção jurídica do Estado, podendo abranger, ainda, o Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site www.NOTA11.com.br , e faz parte de uma iniciativa de…

tombamento), o registro em livros temáticos no IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e o inventário. 3.- MEIO AMBIENTE CULTURAL DO ÍNDIO Em decorrência do que estabelece a Constituição Federal combinado com o que indica a Lei n. 6.001/733, os índios são brasileiros de origem e ascendência pré-colombiana que se identificam e são identificados como pertencentes a grupos étnicos cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional. Art.…