Crime Militar De Motim

Só pode ser aplicada medida de segurança a estados de perigosidade cu­ jos pressupostos estejam fixados em lei anterior à sua verificação. 3. Não é permitido o recurso à analogia nem à interpretação extensiva para qualificar um facto como crime, para definir um estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a medida de segurança que lhes correspon­ dem. Art.º 2.º (Aplicação no tempo) 1. As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente ao

A ORIGEM DO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL: CONCEITO E ASPECTOS HISTÓRICOS. Ariane Bastos de Mendonça Maia∗ RESUMO O crime organizado, embora já venha de épocas remotas, nunca esteve tão em evidência quanto nos dias atuais. A criminalidade organizada adquiriu proporções assustadoras, atuando em diversas áreas ilícitas, infiltrando-se nos poderes estatais (Executivo, Legislativo e Judiciário) e aterrorizando a população, que se encontra em estado de pânico. Ante a eficiente…

1 6ª OLIMPÍADA NACIONAL EM HISTÓRIA DO BRASIL 1ª Questão Entre os dias 28 de dezembro de 1879 e 4 de janeiro de 1880 a capital do Império foi tomada por uma série de manifestações públicas que ficaram conhecidas como Revolta do Vintém ou Motim do Vintém. Tais manifestações tinham como foco principal protestar contra a cobrança da taxa de um vintém (moeda de cobre cujo valor correspondia a 20 réis) sobre as passagens de bondes que circulavam na cidade do Rio de Janeiro e que…

experiência, que postula a rejeição à renúncia”. André-Jean Arnaud2 1 INTRODUÇÃO A rebelião dos presidiários do Pavilhão 9, da Casa de Detenção, no Carandiru, São Paulo, no dia 2 de outubro de 1992, reprimida pela invasão das tropas da Polícia Militar resultou na maior chacina da história das penitenciárias brasileiras: a morte de 111 detentos. Este estudo sócio-jurídico tenta reconstruir a história do conflito na prisão, e dos encaminhamentos institucionais adotados pelos atores…

reduzidos pelos militares franceses, ao que se somou a fome e as epidemias mortais. (U.S. Department of State, 2011) Os primeiros sinais de nacionalismo chegaram logo da Segunda Guerra Mundial com o movimento Evolutiom Sociale de l´Afrique Noire a mãos de Barthelemuy Bogana, que morreu misteriosamente em 1959. Foi seguido por David Dacko que se converteu no primeiro presidente com a independência de 1960. Dracko transformou seu governo em um sistema ditatorial que durou até o…

CRIMES QUE ABALARAM O BRASIL ATRIZ É ASSASSINADA POR COLEGA DE NOVEL Em 1992, a atriz Daniella Perez – filha da novelista Glória Perez -, então com 22 anos e famosa pelo papel da personagem Yasmin na novela De Corpo e Alma, da TV Globo, foi assassinada com 18 golpes de tesoura, no Rio de Janeiro. Os autores do crime foram o ator Guilherme de Pádua, que na mesma novela vivia Bira, personagem apaixonado por Yasmin, e Paula Thomaz, mulher de Guilherme à época, que estava grávida de quatro meses

queimados durante um motim em uma cadeia em Minas Gerais. Em setembro, um motim em uma prisão em Manaus resultou na morte de duas pessoas. Distúrbios também resultaram em mortes em prisões superlotadas em Recife e Abreu e Lima, no estado de Pernambuco. A Anistia Internacional publicou em 2008 um relatório sobre o estado dos Direitos Humanos no mundo e a situação prisional brasileira assim está descrita: “Superlotação extrema, condições sanitárias precárias, violência entre gangues e…

queriam que o governo desse fim a Canudos. Os jornalistas e intelectuais também eram contra os moradores do arraial, pois entendiam que os mesmos desejavam a volta da monarquia, algo totalmente fora de propósito. Foram instituídas três empreitadas militares, que foram vencidas pelos seguidores de Antônio Conselheiro. Em virtude de tamanha dificuldade, o Governo Federal assumiu o comando. A quarta expedição foi organizada pelo então ministro da Guerra, Carlos Bittencourt, o qual recrutou…

autorizadas e previstas na LEP. Ainda assim, as mais altas instâncias de brutalidade, incluindo a execução sumária de prisioneiros, são cometidas pelas polícia civil e militar. A chacina ocorrida na casa de detenção do Carandiru, em 1992, um dos mais sangrentos episódios da história brasileira, foi cometida por membros da polícia militar. A prática de controle social baseada numa cultura autoritária e no uso ilegítimo da força (excesso de poder) vem comprometendo o Estado Democrático…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O crime organizado no Brasil não é um fenômeno que possa ser considerado recente. A sua origem remonta ao final do século XIX e começo do século XX, momento em que surgiu no nordeste brasileiro, o cangaço. É importante salientar que o mesmo constitui apenas um antecedente de criminalidade organizada, pois um e outro movimento são muito diferentes, principalmente no tocante ao seu poder lesivo. Seria possível dizer que o cangaço é a raiz histórica do crime…