Crime Impossível Absolvição Sumária

Tribunal do Júri é concedido o encargo de promover o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Aos jurados, cidadãos comuns, alistados, previamente sorteados e pertencentes ao Conselho de Sentença, compete a função jurisdicional, absolvendo ou condenando o réu. Embora a imparcialidade seja princípio norteador de qualquer julgamento, o réu, subordinado ao julgamento em plenário, é prejudicado pela difusão irrestrita da mídia aos crimes de sua competência, normalmente imputando ao réu a…

do Estado de exercer o direito de punir (jus puniendi), por meio dos órgãos encarregados da persecução penal. Assim, será a autoridade policial obrigada a instaurar inquérito policial, e o órgão do MP a promover a ação penal, nos casos relativos a crimes julgados por meio de ação penal pública. 14) Qual uma exceção ao princípio da legalidade? R.: A Lei n.° 9.099/95 criou os Juizados Especiais Criminais, dispondo que as infrações penais de menor potencial ofensivo são processadas segundo…

através de uma participação mais efetiva da população, como o 1 As questiones perpetuae consistia num tribunal criminal aristocrático, criado em Roma, em 149 a.C., para substituir-se aos comícios populares e ao Senado no julgamento de certos crimes. Era uma justiça elitista e antipopular, pois somente senadores podiam compor a lista de jurados. ARAÚJO, Nádia de e ALMEIDA, Ricardo R. O Tribunal do Júri nos Estados Unidos: sua evolução histórica e algumas reflexões sobre seu…

decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (6), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Agravante foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do Agravante estar sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato. Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal negou provimento ao recurso, ocasião em que o Agravante interpôs embargos de declaração,…

decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (6), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Agravante foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do Agravante estar sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato. Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal negou provimento ao recurso, ocasião em que o Agravante interpôs embargos de declaração,…

de uma ordem social justa, com a proteção dos bens jurídicos gerais e promoção do bem comum9. Assim, a aplicação da pena privativa de liberdade [...] justificada pelo discurso penal de retribuição e de prevenção do crime, é um mecanismo expiatório que realiza a troca jurídica do crime em tempo de liberdade suprimida, acoplado a um projeto técnico-corretivo de transformação individual, com regimes diferenciados de execução penal. O projeto técnico-corretivo da prisão, cuja história…

aplicação analógica, para que a persecução (investigação + ação) penal tenha aplicação imediata SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL SUJEITOS PROCESSUAIS Dividem-se em principais e acessórios Principais São aqueles cuja ausência torna impossível a existência da relação processual. São eles : O juiz e as partes. O Juiz é o sujeito imparcial e as partes são os sujeitos parciais representadas pela acusação e pelo Ministério Público, ou o assistente de acusação, ou ainda, na ação…

Imparcialidade Subjetiva: o juiz, quando chegar ao processo, não tem de estar com a posição predefinida em relação ao tema ou em relação a alguma das partes por ter tomado alguma informação antes de ter contato com o processo. Aquele que presenciou um crime não pode julgá-lo, tendo em vista que é testemunha. A presunção aqui é juris tantum: é necessário provar que o juiz é imparcial, admitindo-se prova em contrário. Imparcialidade Objetiva: não basta ser imparcial, é necessário ter uma…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

Constitucional nº 1, de 1969; depois disso, a Constituição de 1988, estabeleceu seus princípios básicos vigentes hoje, quais sejam: a plenitude de defesa, o sigilo nas votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para julgamentos dos crimes dolosos contra a vida; discutidos no primeiro capítulo. No segundo capítulo, intitulado de “OS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA VERDADE FORMAL”, desenvolver-se-á o trabalho referente ao Princípio da Verdade Real vigente no Processo…