Crime E As Causas De Exclusão Da Antijuridicidade

elemento do tipo legal de crime tem como excludente o dolo, permitindo a punição pela culpa. Dolo e culpa consiste na relação psíquica entre o autor e o resultado, tendo por fundamento a causalidade da ação, neste caso existe a consciência e a vontade da realização do fato típico, ou ainda, a causa do resultado típico pela imprudência, imperícia ou negligência. Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se…

respeito das excludentes de antijuridicidade. a ) Admite-se a excludente de legítima defesa contra a conduta de um inimputável (doente mental ou menor de dezoito anos). b) É aplicável, no crime de homicídio, a excludente do exercício regular de direito. c) De acordo com a majoritária doutrina e jurisprudência, somente os bens suscetíveis de ofensa material podem ser protegidos pela legítima defesa. d ) É cabível a excludente do estrito cumprimento do dever legal nos crimes…

CONCEITO DE CRIME Em termos jurídicos, é o mais grave entre os dois tipos de Infração penal definidos no Brasil. Os crimes distinguem-se das contravenções por serem infrações penais as quais a lei comina pena de reclusão ou de detenção, não importando se isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa. O crime, assim como toda Infração Penal, caracteriza-se como a prática de conduta tipificada pela Lei Penal como ilícita. Só se consideram crimes, as condutas praticadas

previstas no Código Penal e no Código Penal Militar e o uso da força física pelos encarregados de aplicação da lei. Apresenta inicialmente algumas considerações acerca do Direito Penal e sua importância para a coesão social. Analisa o conceito de crime e quais os seus componentes, à luz da doutrina predominantemente adotada no Brasil. Analisa ainda, quais as excludentes de ilicitude existentes na legislação nacional e correlaciona essas excludentes com outras normas nacionais e…

Aborto: direito ou crime? Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Direito ou Crime? Evidentemente, uma pergunta que não tem resposta. Tema que não se situa só no campo legal e médico, tendo contornos na ética, na filosofia, bem como na religião e na política, e nunca é enfrentado sem uma carga de emotividade. Porém, é de se atentar numa realidade: o aborto existe, e aos milhares. A clandestinidade de sua prática não…

se da sobre a antijuridicidade do fato, com pleno conhecimento da realização do tipo) se for invencível exclui a culpabilidade, se for vencível, atenua-se a culpabilidade, sempre e quando não se tratar de um erro grosseiro. 3. Exigibilidade de obediência ao Direito: Consiste em o autor dever e poder adotar uma resolução de vontade de acordo com o ordenamento jurídico, pois se for comprovada a inexigibilidade de outra conduta, não há em falar em culpabilidade e de conseqüência crime.…

e o principal ordenamento penal, e junto a ele, estão as principais leis penais do Pais. Fontes do Direito Penal - A fonte que produz o direito e o Estado, a fonte material. A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não ha crime e nem pena sem previa lei. Há, também, as fontes mediatas que são: a) O costume - regra de conduta de pratica geral, constante e uniforme; b) A eqüidade - que é a correspondência jurídica e ética perfeita da norma as circunstancias…

a qual parece ser permanente e crescente na medida em que se aproxima o traumático final de gestação. Isso implica em uma aflição de ordem moral comparável ou até superior a outras causas de justificação albergadas pela legislação brasileira. Insta que se trate então, da possibilidade de reconhecimento de uma causa de justificação, ainda que supralegal. A segunda refere-se à adoção, própria de um regime democrático, de um Direito penal mínimo, que obriga a pensar na proteção seletiva de…

- Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Repele injusta agressão: repare no termo "injusta". P. ex.: Se alguém está cometendo um crime, e porventura qualquer cidadão tenta impedir, vindo o ladrão a revidar, não pode alegar legítima defesa, já que a "agressão" do cidadão é plenamente justa. Atual ou iminente: ou seja, que esteja ocorrendo ou na ameaça de ocorrer. Não…

maré vermelha) Essas duas espécies são ultrativas mesmo que prejudiquem o agente. TEMPO DO CRIME Existem três teorias: a) teoria da atividade: o tempo do crime é o tempo da ação, ou seja, é o tempo em que se realiza a ação ou omissão. b) teoria do resultado: o tempo do crime é o tempo que se produz resultado, independentemente de quando foi praticado o ato. c) teoria mista ou da ubiquidade: o tempo do crime será tanto o tempo de quando foi praticado, quanto o tempo de quando foi gerado…