Crime Dolos E Culposo

a aplicabilidade de dolo eventual e culpa consciente em acidentes de trânsito, por razões de embriaguez, utilizando como escopo a lei 2.848/40 (Código Penal) e a lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). De acordo com o nosso Código Penal só há crime se houver dolo ou culpa na conduta do agente. Não havendo um desses elementos subjetivos o fato é atípico, ou seja, não há crime. Ainda de acordo com o mencionado Código, há dolo não só quando o agente quer o resultado (dolo direto), mas também

TEORIA GERAL DO CRIME 1. Aspectos gerais Todo crime é uma espécie de infração penal e depende da vontade humana. Existem regras e construções teóricas que servem para todos e qualquer crime. 2. Sistema de classificação das infrações penais  tricotômico 1. Crime: pena mais grave 2. delito: pena menos grave 3. contravenção penal: sanção mais leve  dicotômico 1. Crime = delito BRASIL

automotor, transgride várias leis de trânsito e terminar por causar um acidente com vítima fatal. Se caracterizado como homicídio doloso (dolo eventual), aplica-se o art. 121 do Código Penal, já se for configurado como homicídio culposo (culpa consciente), é aplicado o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Considera-se crime de dolo eventual quando o agente assume o risco de produzir o resultado (quando ele quer o resultado ou pelo menos aceita a sua…

É isento de pena quem comete o crime por erro quanto ao fato que constitui, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima”. § 1º - Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § “2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.” Para Nelson Hungria, antes da reforma de 1984 do Código Penal, o “erro de fato” excluia o dolo, sendo o tema…

delito de participação em competição não autorizada, popularmente conhecido como “racha” ou “pega”, em geral por jovens buscando auto-afirmação e popularidade. O racha é reprimido pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 308 que o tipifica como crime punível com “detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor” a conduta de “participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de…

Culpabilidade: c) Princípio da Lesividade; d) Princípio da Inocência Presumida; e) Princípio da Tipicidade;. 3) Indique o princípio que permite na maior parte excluir desde logo dano de pouca importância, configurando um crime de bagatela. . a) Princípio da Legalidade Estrita; b) Princípio da Culpabilidade: c) Princípio da Insignificância; d) Princípio da Inocência Presumida; e) Princípio da Intervenção Estatal…

desaparecimento da caixa registradora dificultou o trabalho da Polícia. Tal conduta, se tiver sido praticada pelos donos da boate ou por alguém a mando deles, pode caracterizar o crime de fraude processual (art. 347, único, do CP), punido com detenção de 6 meses a 4 anos (pena em dobro), pois a inovação produziu efeito em feito criminal. Este crime é de ação penal pública incondicionada e, se provada sua prática, será julgado em conjunto com a questão principal. No entanto, a falta…

há o nexo causal III – Resultado: a existência do crime depende do resultado ___________________ Tipicidade : (é definida pelo conjunto : Conduta + nexo Causal + resultado) 2. Conduta (A intenção do agente de atingir o resultado) - Classificação dos crimes em razão da conduta 3. Nexo Causal – Limitador do regresso ao infinto I – Teoria da equivalência dos antecedentes causais – “Conditio sine qua non” (“condição sem a qual o crime não teria ocorrido”) II –…

constituem o tipo penal (essencial ou acidental). A equivocada percepção da realidade é o que pode afastar o dolo quando o agente não quis produzir o resultado. 2 ERRO DE TIPO 2.1 Conceito É aquele que incide sobre os elementos constitutivos do tipo penal incriminador. O agente, quando atua em erro de tipo, não tem consciência de que sua conduta é criminosa e há exclusão do dolo. O erro de tipo pode ser escusável ou inescusável: Escusável é o erro que teria…

essencial, que sobrevém a respeito da situação do crime, e o erro de tipo acidental, que sobrevém os elementares secundários da figura típica. No erro de proibição existe a ignorância da lei e o não conhecimento da ilegalidade. Contudo, o artigo 22, apontará a coação física e moral irresistível, e a obediência hierárquica, que são requisitos que necessitam de muita cautela ao executá-los, pois ambas são aplicadas tanto aos fatos dolosos como também aos culposos. I - ERRO SOBRE…