direito civil

ilícito. A culpabilidade não é elemento do crime, não integra o conceito de crime. Então, se há discussão sobre a culpabilidade é porque já se verificou a existência do fato típico e sua ilicitude. A culpabilidade é pressuposto para imposição de pena. Sua ausência não exclui o crime, afasta somente a punibilidade do autor da infração. É a culpabilidade que distingue a conduta do homem normal da conduta dos insanos ou imaturos mentais e dos atos dos animais. A culpabilidade é o juízo de censura que analisa a relação entre o autor e o fato praticado, indagando se ele tinha possibilidade de realizar a conduta na direção da ordem jurídica e de evitar o mal prometido. Teoria limitada da culpabilidade Se o erro recair sobre a existência ou limites de uma causa de justificação, trata-se de erro de proibição (exclui a culpabilidade, se escusável o erro; atenua a pena, se inescusável). No entanto, se o erro recair sobre uma situação de fato (distorção da realidade), trata-se de erro de tipo (exclui o dolo e a culpa, se escusável o erro; permanece a culpa, se inescusável). É o que dispõe o artigo 20, § 1.º, do Código Penal. É a teoria adotada por Damásio de Jesus. É a teoria adotada pelo Código PenalSe o erro recair sobre a existência ou limites de uma causa de justificação, trata-se de erro de proibição (exclui a culpabilidade, se escusável o erro; atenua a pena, se inescusável). No entanto, se o erro recair sobre uma situação de fato (distorção da realidade), trata-se…

de outrem; pessoa assassinada ou ferida; pessoa que sucumbe a uma desgraça ou que sofre algum infortúnio; tudo o que sofre qualquer dado; sujeito passivo do ilícito penal; aquele contra quem se comete crime ou contravenção” (FERREIRA, 1987, p. 1251). Para Luis Rodriguez Manzanera, criminologo Mexicano, vítima “é o indivíduo ou grupo que sofre um dano por ação ou por omissão, própria ou alheia, ou por caso fortuito”. 2. Classificação 2.1 A classificação da vítima é apresentada de várias…

atos seriam normais em um relacionamento entre pais e filhos, ou entre pessoas com a posição de parentesco que eles possuem. A situação de abuso sexual é entendida como trauma do ponto de vista da psicanálise. Para Ferenczi (1992), nas situações de abuso sexual, ocorre uma distorção da linguagem entre adultos e crianças. O trauma é entendido como uma situação excessiva vivida pelo sujeito, que no momento é incapaz de dar vazão a tal carga energética (Laplanche, 1979; Marin, 2002).…

funcionamento dos atos psíquicos, do ponto de vista topográfico, dividindo-a em três: Inconsciente, Consciente e Pré-consciente, tratados aqui futuramente, quando tratados em sua forma sistêmica, respectivamente, apenas como Ics., Cs. e Pcs.. Freud postulou a existência desses três sistemas psíquicos baseado na conjectura que o Cs. não consegue abarcar todo nosso material psíquico, uma vez que, na consciência, existe muitas lacunas. Ele cita também a questão do ato falho e das ideias que…

Psicanálise – Pág 46 Freud nomeou os processos misteriosos do psiquismo (fantasias, sonhos, interioridade do homem) como problemas científicos. “Psicanálise” método de investigação- conjunto de conhecimentos sobre o funcionamento da vida psíquica, prática profissional análise - autoconhecimento ou cura. Além da psicoterapia é aplicada em grupo, compreende os fenómenos sociais, individualismo, violência, etc. Interpreta o significado oculto expresso por ações, palavras ou produções…

Psicanálise – Pág 46 Freud nomeou os processos misteriosos do psiquismo (fantasias, sonhos, interioridade do homem) como problemas científicos. “Psicanálise” método de investigação- conjunto de conhecimentos sobre o funcionamento da vida psíquica, prática profissional análise - autoconhecimento ou cura. Além da psicoterapia é aplicada em grupo, compreende os fenómenos sociais, individualismo, violência, etc. Interpreta o significado oculto expresso por ações, palavras ou produções…

geral (sociológica) e clínica.Na concepção de Newton Fernandes e Valter Fernandes, criminologia é o "tratado do Crime". A interdisciplinaridade da criminologia é histórica, bastando, para demonstrar isso, dizer queseus fundadores foram um médico (Cesare Lombroso), um jurista sociólogo (Enrico Ferri) e ummagistrado (Raffaele Garofalo). Assim, além de outras, sempre continuam existindo as três correntes: a clínica, a sociológicae a jurídica, que, ao nosso ver, antes de buscarem…

fobias, obsessões, etc. O 3. Grave – o quadro é irreversível e inibe a adaptação da vítima. OO processo de avaliação do dano psicológico deve passar por uma reconstrução do estado de equilíbrio mental do periciado anterior ao trauma. A reconstrução deve responder se o periciado, após as perdas do trauma, mantém a mesma habilidade de funcionar como antes do fato lesivo. Nem todos os eventos potencialmente traumáticos levam a danos emocionais e psicológicos duradouros. Algumas pessoas…

tolera ac;umulos de energia psíquica. Quando acontecem, o ID procura voltar ao estado de normalidade - é o princípio do prazer. -Ego: responsável pelo contato do psiquismo om a realidade externa, contém elementos conscientes e inconscientes. Ele atua,pois, sob o princípio da realidade, por meio do pensamento realista. O ego náo existe sem o ID e o superego. -Superego: atua como um censor do ego. Tem a função de formar os ideais, a auto-observação, etc. Constitui a força moral da…

que dispunha quanto à matéria dos crimes foi vetada, utilizando somente o que dispunha quanto à parte processual. Sendo assim, quanto ao âmbito penal, ficou vigorando as condutas típicas previstas nos artigos 12 ao 17 da Lei. 6.368/76, e a causa de aumento de pena prevista no artigo 18 desta Lei. Quanto à matéria processual, passou a vigorar os artigos previstos nos capítulos IV e V da Lei 10.409/2002. Esta situação perdurou até 23 de agosto de 2006, quando a Lei n. 11.343 foi…