Crime De Violação De Sepultura

Pena Privativa de Liberdade por uma Restritiva de Direitos, que assumindo como base jurídica o Art. 44 do CP, define requisitos para sua aplicação, sendo eles: I - crime culposo ou crime doloso com pena inferior a 4 (quatro) anos; II - o crime não ter sido praticado com violência ou grave ameaça; III o réu não ser reincidente no mesmo crime (reincidência específica); IV as circunstâncias judiciais serem favoráveis. Obviamente se o juiz considerou na primeira fase da fixação da pena as…

importantes da Declaração dos Direitos Insternacionais, descrevida no art. 5º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Como se vê, o Código Penal não será a única fonte de pesquisa, de modo que, será feita uma síntese da evolução do crime e, por fim, a exploração do tema estado de necessidade em relação às excludentes de culpabilidade, imputabilidade e antijuridicidade. O estado de necessidade não tinha uma aceitação como outros institutos antigos, que por sua vez,…

PROVA EXAME DA OAB 2006 19ª Questão: (29º Exame de Ordem RJ) Sobre os crimes contra a honra, marque a única alternativa correta, justificando sua resposta: |a) |O crime de injúria está consumado quando a ofensa chega ao conhecimento de terceira pessoa, que não o próprio ofendido; | |b) |A difamação volta-se contra a honra subjetiva; | |c) |A calúnia não admite forma tentada;

ligado à religião, por exemplo, no sistema teocrático puro, a noção de crime se confunde com a de pecado. Entre os povos selvagens quem exercia o ministério sancionador eram os sacerdotes. O aplicador da pena atuava como uma espécie de gesto de negócios de Deus. Nas antigas civilizações, o Direito Penal é extraído de escritos atribuídos à inspiração divina. A pena tinha por objetivo apaziguar a divindade ultrajada pelo crime, evitando a sua revolta contra o povo a que pertence o…

penal Síntese Capítulo V LEGALIDADE E ANTERIORIDADE DA LEI PENAL 1.Conceito de legalidade 1.1 Origem histórica 1.2 Legalidade e garantismo penal 1.3 Legalidade material e legalidade formal 2. Conceito de anterioridade 3. Extensão da palavra crime 4. Aplicação do dispositivo para pena e medida de segurança 5. Eficácia dos princípios da legalidade e da anterioridade Síntese Capítulo VI APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. Conceito e alcance da lei penal no tempo 2. Abolitio…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I – Do Furto Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.  Noite: ausência de luz solar; repouso noturno: período em que as pessoas de uma certa localidade descansam, dormem, devendo a análise ser feita de acordo com as características da região (rural, urbana etc.); somente se

sociais que contribuem para que esta situação se verifique. Aborto Induzido O aborto induzido é um procedimento usado para interromper uma gravidez. Pode acontecer quando existem malformações congénitas, quando a gravidez resulta de um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, quando a gravidez coloca em perigo a vida e a saúde física e/ou psíquica da mulher ou simplesmente por opção da mulher. É legal quando a interrupção da gravidez é realizada de acordo com a…

capacidade de resistência (também chamada violência imprópria). Ocorre quando o agente, utiliza-se de meios que façam com que a vítima reduza sua capacidade de resistência: Ex: utilizar hipnotismo, embriagar, drogar a vítima, etc. DIVISAO DO CRIME DE ROUBO a) roubo próprio ( caput) b) roubo impróprio ( § 1º ) c) causa de aumento de pena (costumeiramente chamado “roubo qualificado pelas circunstâncias” ( § 2º ) d) roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave ( § 3º, 1º…

- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V - se o crime é praticado com fins libidinosos. § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Informações rápidas: • O consentimento da vítima, se válido, exclui o…

| | | |Nova tabela de crimes afiançáveis pelo Delegado, a partir de 04/julho/2011 | |