Crime De Tortura

Introdução No âmbito das instituições internacionais de direitos humanos, existe um consenso em torno da proibição de infligir tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes. Pela relevância dos valores que protege, a proibição é norma imperativa do direito internacional e integra o chamado núcleo duro dos direitos humanos. Entretanto, na prática, subsiste uma dificuldade em identificar a esfera de abrangência desta proibição. O significado de penas e tratamentos…

Proporcionalidade das Penas – Profª. Soraia Castellano REGISTRO 2011 Proporcionalidade dentro da “ OBRA DE CESARE BECCARIA” I N T R O D U Ç Ã O Cesare Beccaria denuncia os julgamentos secretos, as torturas empregadas como meio de se obter a prova do crime, a prática de confiscar os bens do condenado. Defende a tese de igualdade, perante a lei, dos criminosos que cometem o mesmo delito. Com entusiasmo, deu o melhor de si no estudo da literatura e das…

ESTUDO DIRIGIDO- Crimes Hediondos 1) O que é crime hediondo? Qual o seu fundamento constitucional e legal? E quais são os crimes hediondos previsto no Brasil? São aqueles crimes tratados com maior rigor penal e processual penal, insuscetíveis de anistia, graça ou indulto e fiança. Fundamento Constitucional: Art. 5º, inc. XLIII, dispõe que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e…

direito de punir ¶ ¶ Resumo: Este trabalho tem a finalidade de demostrar a as formas de suplícios para ao decorrer dos séculos, que são castigos que tem como principal função a prática de tortura, ela teve seu início na ditadura, quando tornou-se rotineira, com isso houve vários relatos de torturas físicas e psicológicas que tinham como finalidade controlar a população e obter informações de pessoas envolvidas com a luta armada. Punir provém do latim “punio” que significa…

JÚNIOR A TORTURA E AS POPULAÇÕES CARCERÁRIAS BRASILEIRAS Agosto 2012 1 CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DA TORTURA 1.1 Considerações Iniciais A principio pode se dizer que a tortura remonta à Antiguidade. São vários os documentos históricos que comprovam a utilização do sofrimento como forma de punir aos considerados criminosos ou imorais para a sociedade. Por outro lado, é na Idade Média que a tortura…

meio de violência ou tortura. Deixa-se que coletivamente digam o que consideram ser a verdade. No entanto, esses procedimentos de inquérito foram esquecidos na Europa feudal, só não foram totalmente esquecidos, pois a Igreja usou para gestão de seus próprios bens. Havia , então, uma prática de inquérito na Igreja da alta idade média que se chamava visitatio, que o bispo devia fazer percorrendo a sua diocese. Ao chegar em determinado lugar o bispo instituía primeiro a inquisitio…

Dos Crimes Contra Pessoa “Crimes Contra a Vida” Art. 121 do CP; Art. 121 – caput – homicídio simples; Art. 121 § 1.º - homicídio privilegiado; Art. 121 § 2.º - homicídio qualificado; Art. 121 § 3.º - homicídio culposo; Art. 121 § 4.º - majorantes do homicídio; Art. 121 § 5. – Perdão Judicial. Pergunta: onde está previsto o homicídio preterdoloso? Art. 129 § 3.º do CP. Art. 121 “caput” Sujeito Ativo: qualquer pessoa – crime comum; Sujeito Passivo: qualquer…

A TORTURA QUE DÁ CERTO , NA VERDADE, DÁ ERRADO De quando em quando, aparece alguém dizendo que, em situação extremas, a tortura de um prisioneiro pode estancar o mal e promover o bem. Os defensores desse sadismo de resultados costumam usar como argumento a hipótese de bomba-relógio. A historinha que eles contam e mais ou menos a seguinte: a policia prende um terrorista que instalou uma bomba- relógio numa grande cidade; em questão de quatro ou cinco horas, milhões de pessoas morrerão e, como

porcentagem da população que tem o devido conhecimento sobre essas Pec’s. Esse e muitos outros casos fazem com que a mídia sensacionalista aproveite a situação e influencie a população de acordo com o seu gosto. Isso ocorre também, quando algum crime de atos cruéis vem à tona publicamente, a falta de conhecimento da população sobre o direito penal acaba dividindo opiniões, e pode acabar influenciando a pena se o caso for julgado a Júri Popular. O Processo penal é um caminho…

inconstitucionalidade do núcleo do tipo “evitar” no § 2º do art. 1º da Lei hº 9.455/97 (Lei de Tortura), pois aquele que se omite quando devia e podia evitar a tortura deve responder com as mesmas penas do torturador, uma vez que pratica crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, a exato teor do art. 5º, XLIII, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Palavras-chave: Lei de tortura. Inconstitucionalidade. Omissivo impróprio. 1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL…