Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

constituem fatores decisivos para a produção da injustiça social e daquilo que lhe é conseqüente, a violência. Poderia mencionar, aliás, vários fatos que demonstram isso. Restrinjo-me a três porque são os mais recentes e, portanto, os mais próximos do crime que acaba de assombrar o país. O primeiro, trata-se da recente aprovação do projeto de lei (PCL n. 7.272/05), que cria a Super Receita, trazendo consigo a Emenda aditiva (n. 3), de autoria do Senador Ney Suassuna. Por disposição da…

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

A Constitucionalidade da Redução da Maioridade penal em face de sua Natureza de Regra de Política Criminal Resumo. A presente pesquisa trata da possibilidade jurídica de se alterar a maioridade penal para 16 anos, mediante emenda ao art. 228 CF/88, sem adentrar no mérito de sua eficácia na prevenção e repressão à criminalidade. Para tanto, expõe questões constitucionais pertinentes às cláusulas pétreas, explora a natureza dos direitos e garantias fundamentais individuais,

COMISSÃO EXAMINADORA ______________________________________ Tarek Moyses Moussallem Professor Coordenador Vitória 2008 RESUMO Trata o presente estudo da análise das causas de extinção de punibilidade nos delitos fiscais, em especial nos crimes contra a ordem tributária, com abordagem das leis que regulamentam os benefícios fiscais. Primeiramente são apresentados os delitos fiscais, conforme o histórico de criação das leis que prevêem os principais tipos penais…

concepção normalmente aceita a respeito do dano envolve uma diminuição do patrimônio de alguém, em decorrência da ação lesiva de terceiros. A conceituação nesse particular é genérica. Não se refere como é notório, a qual o patrimônio é suscetível de redução. Conforme PABLO e CLEITON sem dúvida um dos motivos que levou a estas alterações no novo código civil há respeito da responsabilidade do profissional da área contábil é o dano que pode ocorrer a terceiros. Dano este que pode afetar…

Propriamente dita, que consiste na evasão ao tributo já devido, através de meios ilícitos, passando pela simulação, que caracteriza a evasão do tributo mediante uso de processos legais na “aparência”, mas ilícitos em suas substâncias, até chegar-se ao conluio fiscal, traduzindo como ajuste doloso pactual por duas ou mais pessoas, visando efeitos da sonegação, ou fraude. O que conduz o contribuinte a usar destes meios ilícitos é a tributação excessiva de tributos impostos pelo…

diretos para a defesa do consumidor, como fazer a defesa dele. É um dever do Estado promover a devesa do consumidor. O endereço dessa programação não foi ao acaso, o constituinte quis em clausula pétrea imprimir esses direitos não podendo ocorrer supressão desses direitos. Art. 170, CF – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; Medida provisória e princípio da legalidade; Normas penais em branco e princípio da legalidade; Princípio da igualdade e Direito penal; Princípio da proibição da pena indigna; Princípio da humanização das penas e RDD; Princípio da individualização da pena e LCH; Princípio da necessidade da pena; Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência…

Semana 1 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: denunciação caluniosa. Questões de fixação: Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa? Calúnia no direito penal brasileiro No Código Penal Brasileiro, a calúnia será qualificada quando for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções;

vida e pensamento de povos diferentes daqueles que empreendem essa destruição. Em suma, o genocídio assassina os povos em seu corpo, o etnocídio os mata em seu espírito. Em ambos os casos, trata-se sempre da morte, mas de uma morte diferente: a supressão física e imediata não é a opressão cultural com efeitos longamente adiados, segundo a capacidade de resistência da minoria oprimida. Aqui não é o caso de escolher entre dois males o menor: a resposta é muito evidente, mais vale menos…