Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

de diversas matérias, o que facilitava a ação dos de interessados na em utilizar-se dessas leis para a redução ou exoneração da carga tributária. Nestes casos não havia, transparência nesse tipo de renúncia de receita pública, por que nem sempre atendia ao interesse público. Em 1988 foi inserido o § 6º, no art. 150, da Constituição Federal que diz: "§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou

parte dos desaparecimentos políticos e a tortura tornou-se prática comum dos DOICODIs, órgãos governamentais responsáveis por anular os esquerdistas. Em maio de 1969 (Decreto-Lei 5º 574) o governo proibiu as Instituições educacionais de promoverem a redução de suas vagas, outorgando-lhes, no entanto, o direito de, sem prejuízo do total de vagas existentes, promoverem a sua redistribuição pelos cursos. Após o agravamento da crise política e a edição de medidas autocráticas, registrou-se…

tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. § 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Bem…

um passo adiante na procura da realização da justiça fiscal a fim de equilibrar as obrigações do contribuinte. Daremos ênfase à aplicabilidade dos princípios constitucionais tributários em prol da defesa do contribuinte no que tange a economia de tributos, e dando continuidade ao objeto deste trabalho, evidenciaremos de forma clara, o planejamento tributário em face das leis e normas tributárias vigentes no País. Por fim, adentraremos aos conceitos e diferenciação dos principais…

Expandir a rede não só dentro da cidade de Castanhal, mas para outros municípios da região e, até mesmo para Belém, pois só assim o poder de barganha com os fornecedores será aumentado. b) Supressão do limite de caixa em cada mercado da rede, c) Busca de parceiros para fazer frente à concorrência. d) Redução em 50% (cinqüenta por cento) do valor da jóia de entrada de novos parceiros. e) Construir uma sede própria, com funcionários próprios. f) Terceirização ou…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Preliminarmente, é preciso compreender o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equívoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal. No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo. O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para…

Universidade Presidente Antonio Carlos UNIPAC - Uberaba Trabalho de Direito Previdenciário – Dos Crimes Contra a Seguridade Social Curso - Direito 9° Período Profº - Murillo Aluno - Gilvan Nogueira Rodopho Adriano Uberaba 02 de Junho de 2013. DA PARTE HISTÓRICA DO TIPO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. Nos primeiros anos após o descobrimento, a legislação brasileira era inteiramente regida pela legislação portuguesa.…

das cargas Consumação e Tentativa: consuma-se o delito com a facilitação do contrabando ou descaminho – mesmo que o contrabandista não consiga entrar ou sair do país. A tentativa é possível apenas quando comissiva a conduta. Classificação: crime próprio, funcional, formal e plurissubsistente. Observação: sujeito ativo deve ser funcionário que tenha, como dever funcional, reprimir e combater o contrabando ou descaminho. O sujeito não responde como partícipe do 334 – exceção à…

ao inferir o conceito jurídico de morte cerebral da Lei 9.434/97, de modo que seria impróprio falar em direito à vida intra ou extrauterina do anencéfalo, natimorto cerebral. Destarte, a interrupção de gestação de feto anencefálico não configuraria crime contra a vida, porquanto se revelaria conduta atípica. Advertiu que, nas décadas de 30 e 40, a medicina não possuiria recursos técnicos necessários para identificar previamente a anomalia fetal, por isso, a literalidade do Código Penal…

qualquer recurso, nem qualquer questionamento na esfera estadual. DIREITO PENAL Faça a distinção entre o concurso material e concurso formal? Como diferenciar o concurso homogêneo do concurso heterogêneo? Crime continuado: da leitura do art. 71 do CP o que quer dizer a expressão “crimes da mesma espécie”? Vislumbra a possiblidade de continuidade delitiva em caso de homicídio? Exemplifique. TRIBUTÁRIO Qual o princípio em que se assenta a discriminação constitucional de…