crimes contra a paz publica

Crimes Contra a Paz Pública Art. 286 a 288 do Código Penal I – Sujeito Ativo, Passivo e Bem Jurídico Tutelado a)Sujeito Ativo: qualquer pessoa b) Sujeito Passivo: a coletividade(crime vago) c)Bem Jurídico: a paz, a tranqüilidade pública. II – Tipos Penais: 1) Incitação ao Crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Obs.1: Art. 122 e 228 do CP – Suicídio e Prostituição. Obs.2: Pode figurar como partícipe do crime praticado na modalidade de induzir, caso seja superada a situação de perigo. 2) Apologia de Crime ou Criminoso Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Obs.1: Induzimento implícito. Liberdades fundamentais e “Marcha da Maconha” - 4 Apontou-se, ademais, que as minorias também titularizariam o direito de reunião. Observou-se que isso evidenciaria a função contra-majoritária do STF no Estado Democrático de Direito. Frisou-se, nessa contextura, que os grupos majoritários não poderiam submeter, à hegemonia de sua vontade, a eficácia de direitos fundamentais, especialmente tendo em conta uma concepção material de democracia constitucional. Mencionou-se que a controvérsia em questão seria motivada pelo conteúdo polissêmico do art. 287 do CP, cuja interpretação deveria ser realizada em harmonia com as liberdades fundamentais de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se que o seu exercício estaria sendo inviabilizado, pelo Poder Público, sob o

Nosso Código Penal optou pela expressão paz pública em vez de ordem pública, Paz pública na definição do Professor Rogério Greco, em sua Obra Curso de Direito Penal – Parte Especial, Volume IV, página 219, “significa a necessária sensação de tranqüilidade, de segurança, de paz, de confiança que a nossa sociedade deve ter em relação à continuidade normal da ordem jurídico-social”. Condutas Típicas: • Artigo 286 – Incitamento ao crime; • Artigo 287 – Apologia de crime ou…

Paz pública na definição do Professor Rogério Greco, em sua Obra Curso de Direito Penal – Parte Especial, Volume IV, página 219, “significa a necessária sensação de tranqüilidade, de segurança, de paz, de confiança que a nossa sociedade deve ter em relação à continuidade normal da ordem jurídico-social”. Condutas Típicas: • Artigo 286 – Incitamento ao crime; • Artigo 287 – Apologia de crime ou criminoso; • Artigo 288 – Quadrilha ou bando. Artigo 286 do CPB – Incitação ao crime:…

DISCIPLINA: Estudo dos Crimes em Espécie II PROFESSOR: ANO/ DATA: ALUNO: Sobre os crimes contra a paz pública, previstos nos artigos 286 a 288 do Código Penal, responda as questões que se seguem. 1. Analise cada um dos fatos abaixo, à luz do Código Penal e da Constituição, considerando se os mesmo configuram crimes contra a paz pública. Caso 1. Três jovens do bairro Tijucal colocaram fotos segurando revólver ou apontando as armas para a cabeça de algumas pessoas, no site…

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO................................................................................................. 3 2. TÍTULO IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA................................4 2.1.2 Objetividade jurídica..................................................................................4 2.1.3 Tipo objetivo..............................................................................................4 2.1.4 Sujeito…

ATPS PENAL IV 1. Dos crimes contra a Paz Pública 1. Incitação ao crime Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime. Introdução Tendo em vista a necessidade de que a incitação seja levada a efeito publicamente, gerando risco à paz social, podemos descartar a infração penal em exame quando a conduta do agente vier a ocorrer no ambiente familiar, ou até mesmo no interior de um pequena empresa etc. O delito pode ser praticado por mios diversos.…

respeito aos crimes praticados em face da incolumidade pública, da paz pública, da fé pública e da administração pública. Objetivo Identificar as principais formas de crimes estabelecidas no Código Penal Brasileiro. Conteúdo Programático 1) UNIDADE I – CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA: -Incêndio -Explosão -Fábrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante. ( comentar sobre estatuto do desarmamento) 2) UNIDADE I – CRIMES…

Apontamentos sobre crimes contra a paz pública Breves apontamentos sobre os crimes contra a Paz Pública Jeferson Botelho Pereira Prof. De Direito Penal III Nosso Código Penal optou pela expressão paz pública em vez de ordem pública, utilizada em algumas legislações estrangeiras, a exemplo do Código Penal espanhol. Paz pública na definição do Professor Rogério Greco, em sua Obra Curso de Direito Penal – Parte Especial, Volume IV, página 219, “significa a necessária sensação de…

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL 2013 Capítulo II Dos crimes contra a paz pública Sumário • 1. INCITAÇÃO AO CRIME: 1. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Distinção; 7. Ação penal - 2. APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO: 1. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Distinção; 7. Concurso de crimes; 8. Ação penal - 3. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: 1. Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo…

Código Criminal Em 1830 foi promulgado um Código Criminal, este foi elaborado para revogar o Livro V das Ordenações, que ainda vigorava de um modo geral. Alguns princípios desse Código Criminal já estavam definidos no art. 179 da Constituição do Império. Entre eles estavam a extinção de açoites, torturas, marcas de ferro quente entre outras penas cruéis, também continha a pessoalidade das penas, que significava que nenhuma pena seria aplicada hereditariamente. Também falava que as…