Crime Contra A Ordem Tributaria Icms Alíquotas Difere

assim ensina Latorraca (1972, p. 20-1). Esta técnica difere diametralmente da evasão fiscal, decorrendo esta última da prática de atos ilícitos que, segundo Carvalho (1991, p. 345-346) podem caracterizar SONEGAÇÃO ou FRAUDE. SONEGAÇÃO FISCAL: é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: * Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

sempre resultado do esforço consciente e eficaz. Finalmente, perdoarei os que me ofendem, porque compreendo que às vezes ofendo os outros e necessito de perdão. Mahatma Gandhi 6 RESUMO Como uma alternativa de redução da elevada carga tributária incidente sobre as empresas brasileiras, o planejamento tributário começa a ganhar destaque, pois, é sabido que, no Brasil, cerca de 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de encargos sociais, e isto representa uma…

BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA DAS AULAS: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Alexsander Valadão 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. OBRIGAÇÃO = RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA…

é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e…

sistema da empresa. "A missão da controladoria é zelar pela continuidade da empresa, assegurando a otimização do resultado global". (CAGGIANO, 2004, p. 26). A abordagem de estudo da gestão tributária na controladoria é um aspecto muito importante nas organizações em função do impacto que a alta carga tributária gera no resultado econômico e financeiro. A complexidade do sistema tributário brasileiro, que é composto por um número exagerado de normas atreladas aos diversos tributos…

............................................................. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a discutida viabilidade da compensação na órbita tributária, entendido como o encontro de débitos e créditos recíprocos entre os sujeitos da relação tributária – leia-se Fazenda Pública e o particular. Com efeito, o crédito tributário em favor do Estado tem diversas formas de extinção, dentre elas a compensação com débitos em que o Estado figure como obrigado

mas apenas de lei ordinária. OBS4: Segundo o STF, não existe hierarquia normativa entre lei ordinária e lei complementar. OBS5: Projetos de LO e LC começam a tramitar, em regra, na Câmara dos Deputados, sendo o Senado Federal a Casa revisora. Esta ordem se inverterá, todavia, quando o Projeto for apresentado por senador ou Comissão do Senado. • INICIATIVA: é o ato que deflagra o processo legislativo. O caput do art. 61 da CF/88 traz quem pode apresentar os Projetos de Lei. Nem todos do…

Legislativo tocam as tarefas precípuas (principal) de legislar e de fiscalizar, mas, de modo não típico, também exerce funções de administrar (ao prover cargos de sua estrutura ou atuar o poder de polícia) e de julgar (o Senado processa e julga, por crimes de responsabilidade). 2. Estrutura e Funcionamento O Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, que é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados é a casa dos…

........................ 36 1.6.1. A Ciência do Direito Tributário ................................................................ 38 CAPÍTULO II NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA ............................................................................ 40 2.1. Instrumentos introdutores de normas tributárias ................................................ 40 2.2. Construção de normas ........................................................................................

Alterabilidade, Modalidades. Crédito Tributário: Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária. Contudo, esta obrigação tributária ainda não é liquida e certa, necessita-se identificar os seus elementos, o que é realizado pelo lançamento. Pode-se dizer que o crédito tributário é a obrigação lançada. O lançamento é, pois, o instrumento a conferir exigibilidade à obrigação tributária. Conceito de lançamento tributário: Art. 142. Compete privativamente à…