Crime Contra A Ordem Tributaria Icms Alíquotas Difere

situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Referido instituto tem caráter preventivo e regional. A medida é privativa do Presidente da República (art. 84, IX). Pressupostos (art. 136): 1) De fundo: existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social ou manifestação de calamidade de grandes proporções na natureza que atinja a mesma ordem pública ou a paz social; 2) De forma: a)…

pessoa jurídica domiciliadas no Brasil são obrigadas a se inscrever no CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) e essa inscrição é feita na Receita Federal, é necessária também às inscrições na Secretaria da Fazenda de São Paulo (Inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal para adquirir o alvará de funcionamento, licença ambiental e vistoria de cumprimento das normas de segurança que é realizada pelo corpo de bombeiro. A empresa como objeto de estudo deste plano de negócio recebeu…

expressas em número de quatro: escrituração, demonstrações contábeis, análise de balanço e auditoria. 1.6.1. ESCRITURAÇÃO: É o registro dos fatos (pelo método das partidas dobradas) que influenciam o patrimônio de uma entidade e deve ser feito em ordem cronológica (dia, mês e ano) e em grupos de fatos homogêneos de modo que possam identificar um determinado componente patrimonial. Deve-se observar, sempre, por ocasião dos registros, os princípios fundamentais de contabilidade, pois só…

do Brasil e a República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No mesmo pedido se informa sobre o cometimento dos crimes de privação ilegítima da liber‑ dade agravada e ameaças, com fundamento no requerimento do Juizado Federal 4, de Rosário, e na ordem de prisão proferida por autoridade judiciária competente do Estado requerente, bem como nos dispositivos legais pertinentes (fls. 5/11). 2. A Procuradoria‑Geral da…

conhecimento dos elementos que o compõe. Desta forma, Estado é um ente constituído de um povo (elemento sociológico) organizado sobre um território (elemento físico), sob o comando de um governo soberano (elemento político – Poder), para fins de defesa, ordem e bem-estar. 2. - Elementos constitutivos do Estado: Povo - Território - Governo Soberano ( a soberania é uma característica deste elemento, que se bifurca em dois tipos: soberania interna e soberania externa) Há…

Data de fechamento da edição: 20-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Capítulo I – Da Organização do Estado ........................................ 13 1. Federação ...........................................................

envolvida, as alíquotas apresentadas podem não condizer com as efetivamente apregoadas pela legislação de regência, o que as torna meramente exemplificativas. Desta forma, caso alguém queira fazer um estudo detalhado sobre o www.pontodosconcursos.com.br 4 4 página de 589 CURSOS ON-LINE – CONTABILIDADE GERAL INTERMEDIÁRIA PROFESSORES VELTER E MISSAGIA assunto, recomendamos que procure se informar acerca da legislação em vigor, no momento do edital do concurso, no que concerne…

vezes, Auditor das Contas Públicas. Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Civil do “Bureau Jurídico”. Além destas, ensina para concursos públicos as disciplinas Direito Tributário, Direito do Trabalho e Legislação Tributária do Recife. Professor da Escola de Contas Públicas do TCE/PE, na área de Direito Municipal, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Email: marcosflavio@smartsat.com.br; CONCURSOS PÚBLICOS EM QUE OBTEVE APROVAÇÃO…

o destino do comprador e seu respectivo seguro; os tributos devidos na aquisição ou importação, exceto ICMS e IPI, quando recuperáveis, as devoluções, abatimentos, compras canceladas, descontos incondicionais. Assim, os fatos que modificam as vendas são: as devoluções de vendas; os descontos incondicionais concedidos; os abatimentos sobre vendas; os impostos incidentes sobre as vendas (ICMS , Pis, Cofins, ISS). Tema 2 Princípios de Contabilidade (PC) Aborda os conteúdos do anexo…

desta Instrução, para realizar, sob a responsabilidade e como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, as atividades de: I. prospecção e captação de clientes; II. recepção e registro de ordens e transmissão dessas ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis, na forma da regulamentação em vigor; III. prestação de informações sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços prestados pela instituição integrante do sistema de…