Crime Contra A Ordem Tributaria Icms Alíquotas Difere

sua operação. A cada capítulo, incluí uma parte conceitual que caminha junto com a legislação, a evolução histórica da área no Brasil e questões para trabalhar em sala ou como forma de aprofundamento por alunos. No capítulo sobre Administração Tributária, por exemplo, mostro não apenas o que são tributos e como se estruturam no país, mas sua evolução histórica, desde os tempos do Brasil Colônia. Um alerta: dada a natureza da Administração Pública, regulada que é pela Constituição e…

SOCIAL, 111 20. INFORMAÇÕES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SISTN, 113 21. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E INFORMAÇÕES DOS AUTORES, 114 ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, 115 ANEXO II - LEI Nº 10.028, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000 - LEI DE CRIMES, 147 ANEXO III - RESOLUÇÃO N° 43, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, 151 ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 40, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, 167 ANEXO V - SITUAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS APÓS A LRF, 171 4 1. Introdução ao Estudo da Lei de…

do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ( Lei nº 4.502, de 30 de novembr o de 1964, ar t. 1º , e Decreto-Le i nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágra fo único. O campo de incidência do imposto abra nge todos os produtos com alíquota, a inda que zero, re lacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respe ctiva s notas compleme ntares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não tributa do) ( Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6º…

SOCIAL, 111 20. INFORMAÇÕES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SISTN, 113 21. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E INFORMAÇÕES DOS AUTORES, 114 ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, 115 ANEXO II - LEI Nº 10.028, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000 - LEI DE CRIMES, 147 ANEXO III - RESOLUÇÃO N° 43, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, 151 ANEXO IV - RESOLUÇÃO N° 40, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, 167 ANEXO V - SITUAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS APÓS A LRF, 171 4 1. Introdução ao Estudo da Lei de…

seja, o tratamento jurídico da política econômica e por sujeito, o agente que dela participe. É o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica. Para tanto, utiliza-se do princípio da economicidade" (Primeiras Linhas de Direito Econômico. São Paulo: RT, 2003, p. 23). Assim sendo, o Direito Econômico terá por objeto3 "as normas que disciplinam a intervenção do Estado na…

empresas deve ser mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes segundo o regime de competência. 1.2.2. Legislação Tributária A Contabilidade sempre foi muito influenciada pelos limites e critérios fixados na legislação fiscal, especialmente pela legislação do Imposto de Renda. Este fato, ao mesmo tempo, trouxe à contabilidade algumas contribuições…

de fechamento da edição: 15-1-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas…

aplicada como forma de suprir a omissão. E se o servidor exercer o seu direito de grave de forma licita ou seja, obedecendo todas as normas da lei de greve, terá direito a receber a remuneração pelos dias parados? Não. Porque a remuneração tem caráter contra prestacional. - Exceção de contrato não cumprido: Ex: se a Administração pública, contrata uma empresa X para efetuar a limpeza nas suas dependências, se administração não paga, a empresa X pode deixar de limpar as dependência? Sim…

inicia) desde 1930/1940, corresponde ao alemão Ordnung e ao italiano Ordinamento (os franceses usam ordre juridique, mais do que ordennement). De Plácido e Silva (1986:289) é, bastante preciso em seu Vocabulário Jurídico, quando define o que vem a ser Ordem que, no caso, tem o mesmo sentido de ordenamento. Por que certas pessoas não sofrem pena, em virtude de determinados atos que a sociedade rejeita? Por que o Estado não utiliza seu aparato para impedir que pessoas e mais pessoas morram…

perda acreditamos ser remoto são substanciais, sendo que tais perdas poderiam ser significativamente mais altas do que as quantias já provisionadas. Mesmo com relação aos valores registrados como provisões para perdas prováveis, uma decisão judicial contra nós afetaria nosso fluxo de caixa, caso seu pagamento viesse a ser exigido. Não podemos garantir que obteremos decisões favoráveis em tais processos, ou ainda que nossas reservas sejam suficientes para cobrir potenciais obrigações…