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Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 11/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI : ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade (CPM, art. 70, II, a e i). Impossibilidade. Elementos já considerados na dosimetria, diante da aferição do grau de culpa do agente (CPM, art. 69). Impossibilidade de dupla exasperação. Bis in idem reconhecido. Ordem concedida. 1. Razão assiste àqueles que sustentam a impossibilidade de consideração de circunstâncias agravantes genéricas (tirante a reincidência), porquanto, na fixação da reprimenda nos crimes culposos, necessária se faz a aferição da culpabilidade do agente (CP, art. 59) ou do grau de sua culpa (CPM, art. 69), de modo que, a se considerar, em um segundo momento, circunstâncias outras que revelem maior culpabilidade do agente, estar-se-á incorrendo em dupla valoração de um mesmo elemento, devendo incidir, no caso, a vedação do bis in idem. 2. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo…

militares estaduais é essencial para que o fato delituoso se verifique. somente será julgado na Justiça Comum se existir Exemplos: motim e revolta (art. 149 a 153, CPM); algum ilícito correspondente no Código Penal violência contra superior (art. 157); recusa de Brasileiro, caso contrário o fato será considerado obediência (art. 163, CPM); publicação ou crítica atípico. indevida (art. 166, CPM); deserção (art. 187 a 194, CPM); abandono de posto (art. 195, CPM), etc. b) Crime…

CÓDIGO PENAL MILITAR CRIME DE VIOLÊNCINA CONTRA INFERIOR Artigo 175 Comentado. Violência contra inferior Art. 175. Praticar violência contra inferior: Pena - detenção, de três meses a um ano. Resultado mais grave Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando for o caso, ao disposto no art. 159. O diploma em tela trata de Crimes de violência contra inferior. Nele, o acusado impõe,…

Engº. Antonio Victorino Avila, MSc. O Método PERT- CPM - Planejamento 6 6.1 – Introdução. 6.1.1 – Origem dos Métodos. Durante a década de 1950-60, enquanto transcorria o conflito a que se denominou de guerra fria, ocorreu uma corrida armamentista tendo como principais protagonistas os EEUU e a extinta URSS. Nesta época os Estado Unidos, com o intuito de dispor de hegemonia tecno-militar, através da marinha e da força aérea, realizou um extenso programa de construção…

gênero, naquela época existiam muitos especialistas de hardwares, porém poucos de softwares foi assim Bill Gates e Paul Allen, os seus fundadores, perceberam a grande oportunidade, e fundaram a (Micro-Soft) em 1975. A empresa logo se tornou líder no mercado de Software, o seu primeiro produto a ser lançado foi o sistema “Altair Basic” já comentado anteriormente, introduzido no computador Altair 8800, logo após surgiram outros importantes softwares que obtiveram o registro da…

ve: Ser desmembrada para melhorar o gerenciamento. Não ser utilizada em projetos complexos Ser mesclada com outras ferramentas para incrementar sua utilidade Seguir o modelo padrão proposto pelo PMBOK Ser adaptada de forma a contemplar esta incerteza e complexidade Gabarito Comentado. 6a Questão (Ref.: 263663) Pontos: 0,6 / 0,6 Você é o gerente de projeto da Gama Inc. Sua empresa adotou o PMBOK como uma ferramenta padrão de como os projetos devem funcionar e você está…

modelos matemáticos a serem resolvidos com o auxílio de computadores. Um estudo típico de PO agrega em sua teoria quatro ciências fundamentais para o processo de análise e preparação de uma decisão: a economia, a matemática, a estatística e a informática. A modelagem tem muito de arte e exige o desenvolvimento de uma capacidade de interação com o problema, com seus agentes, com a escassez de recursos e com seu meio ambiente. Os modelos, dependendo de sua natureza, podem ser…

totalidade dos mercados que se quer trabalhar é conhecido por: Resposta Resposta Selecionada: d. Universo Resposta Correta: d. Universo Feedback da resposta: Feedback comentado: O termo utilizado para representar o conjunto mais abrangente de pessoas de um mercado ou da totalidade dos mercados que se quer trabalhar é conhecido por Universo. • Pergunta 2 0,2 em 0,2 pontos Duas das técnicas mais utilizadas em planejamento de mídia para se realizar a análise de…

Violação de correspondência c Art. 5o, XII, da CF. Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. c Art. 227 do CPM. c Art. 41, XV, e parágrafo único, da LEP. c Art. 3o, c, da Lei no 4.898, de 9-12-1965 (Lei do Abuso de Autoridade). c Art. 40 da Lei no 6.538, de 22-6-1978, que dispõe sobre os serviços postais. c Arts. 13 e 14 da Lei no 7.170, de 14-12-1983 (Lei da Segurança Nacional).…

atualizada e ampliada, 2003, p. 557 ­ 558). Noutras palavras, é o Direito que o condenado adquire, passado o período estipulado pela Lei e preenchidos os pressupostos legais, de ressocializar­se perante a sociedade que o estigmatizou como incapaz de exercer certos atos (por certo período de tempo) por conta de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. A reabilitação vem disciplinada tanto em nosso Código Penal Comum (CP), quanto no Código de Processo Penal…