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implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que, por definição do art. 162, § 2º do CPC, é o ato que o juiz, no andamento do processo, resolve questão incidental. Embora a Lei 11.187 de 19/10/2005 não tenha estabelecido profundas alterações ao regime do recurso de agravo de instrumento, trouxe novos contornos a…

SOCIAL: AO REVEL POBRE DEVE SER APLICADO O EFEITO DA REVELIA? Marcel Mascarenhas dos Santos Acadêmico da FDUFBA – 10º semestre EMENTA: 1.Introdução. 2. Acórdão debatido. 3. Noções gerais sobre o instituto da revelia no processo civil. 4. Comentários sobre o acórdão colacionado. 5. Fundamentos da revelia. 6. Críticas ao sistema brasileiro. 7. Contumácia involuntária. 8. Conclusões. 9. Sugestões. 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa implementar…

processual, mas possui interesse jurídico em que uma das partes vença, a assistência ou será litisconsorcial, no caso expresso da cabeça do art. 54 do CPC ou não verificada a situação nele descrita, será simplesmente simples. Instituto da assistência 1. Conceituação Embora a assistência tenha ficado de fora do capítulo em que o CPC trata da intervenção de terceiros, indigitado instituto pode ser tratado como uma das espécies de intervenção, conforme…

de venda. • Valor em uso – é o valor presente de fluxos de caixa futuros estimados, que devem resultar do uso de um ativo. • Valor líquido de venda – é o valor estimado a ser obtido pela venda de um ativo, menos as despesas estimadas de venda. CPC 01 (R1) – Resol. CFC n° 1.292/10 e Delib. CVM n° 639/10 Anotações: ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________…

divisões industriais ou divisões situadas em diferentes locais e divulgações sobre os efeitos das mudanças de preços. As demonstrações contábeis não incluem, entretanto, itens como relatórios da administração, relatórios do presidente da entidade, comentários e análises gerenciais e itens semelhantes que possam ser incluídos em um relatório anual ou financeiro. Esta Estrutura Conceitual se aplica às demonstrações contábeis de todas as entidades comerciais, industriais e outras de…

Técnicos, o CPC, constituiu diversos pronunciamentos a fim de normalizar a contabilidade. Tais pronunciamentos são indispensáveis para os processos econômicos de âmbito de gestão patrimonial. Para que os empreendimentos estejam de acordo com as leis vigentes, devem possuir profissionais capacitados, ou ter como auxílio consultorias especializadas em controle patrimonial. Segue abaixo, a lista de pronunciamentos técnicos do CPC (atualizado em 19/05/2010): Pronunciamento Conceitual Básico…

A execução dos alimentos frente às reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o

decretado deserto. www.professordanielneves.com.br O processualista cita em sua obra Recursos Cíveis, julgado de Resp. 105.669-RS, na Corte Especial do STJ, tendo como relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: “A nova redação do art. 511 do CPC é muito clara ao determinar que o recorrente comprovará no ato da interposição do recurso o respectivo preparo. Concretamente, o recurso preparado após a interposição, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerado deserto,…

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS: Prazo para interposição e efeito suspensivo dos embargos Hugo de Brito Machado Professor Titular de Direito Tributário da UFC Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários Desembargador Federal aposentado do TRF da 5ª Região. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, da Associação Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Internacional de Direito e Economia, do Instituto Ibero-Americano de Direito…

3 ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: RT, 1996, v. 2, p. 399. SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, v. IV, p. 11. 4 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. III, t. II, p. 381-2. 5 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil, volume 3, t. 2: Dos defeitos do negócio jurídico ao final do livro III. Rio de Janeiro:…