Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência

Cartilha Do Censo 2010 Pessoas com Deficiência 2012 SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SDH/PR SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SNPD COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Setor Comercial Sul - B · Quadra 9 · Lote C · Edifício Parque Cidade Corporate Torre “A” · 8º andar · CEP: 70308-200 · Brasília-DF · Brasil Telefones: +55 (61) 2025-3684 · Fax: +55 (61) 2025-9747 E-mail:…

apresentar a trajetória das políticas sociais voltadas para o deficiente. As quais abordam o direito a educação, saúde, trabalho, benefícios previdenciários. A concretização destas políticas, a conscientização e o envolvimento da sociedade. O assunto é de grande importância para os academicos de serviço social, uma vez que, através desse estudo, discutir-se-á princípios basilares de nosso ‘estado democrático’ de direito, o princípio da igualdade, além de se analisar a questão, de não…

A Coordigualdade foi criada em 28 de outubro de 2002, por meio da Portaria 273, do Procurador-Geral do Trabalho, sendo produto da atividade embrionária de inserção da pessoa com deficiência............................................................................................. Conta com representantes na PGT (Procuradoria Geral do Trabalho) e em todas as Regionais (sede e Ofícios, especialmente aqueles que estão localizados em capitais de estados-membros)...................................

firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: a. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade b. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental da liberdade c. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não…

Virgínia b. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência c. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão d. Pacto de San José da Costa Rica. e. Tratado Sul Africano de Direitos Humanos Resposta correta: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Comentário resposta correta: O primeiro a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social…

Direitos Humanos 1) (Exame X - OAB 29/04/2013) Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos. B) A Declaração Universal dos Direitos…

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - Dos Direitos Sociais Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXI: Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - Da união Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II – Cuidar da saúde e assistência pública, da…

37 PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO O acesso de pessoas com deficiência às classes e escolas comuns da rede regular de ensino 2003 10 ANOS DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procurador-Geral da República Geraldo Brindeiro Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Maria Eliane Menezes de Farias Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão-Adjunta Raquel Elias Ferreira Dodge Fundação…

TRABALHO DIREITOS HUMANOS A Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aluna: Natália Ornelas Aquino TIA: 31216821 6 G Campinas 2014 Introdução Portadores de deficiência são pessoas que apresentam alguma falha sensorial, motora ou mental e em razão disto tem dificuldade na integração social. A dificuldade decorre do preconceito e ignorância da população e também da falta de estrutura material do Estado para que os deficientes possam viver igualmente a…

dezembro de 2000 – Que trata da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos mais diversos espações sociais, incluindo as escolas. - Lei 10.436 de 24 de abril de 2002 – Que estabelece que os sistemas de Ensino devem garantir formação de profissionais para o atendimento dos casos de Inclusão. - Decreto Nº 6949 de 25 de agosto de 2009 – Que promulga a Convenção Internacional sobre direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinado em…