As leis e a inclusão

As leis e a Inclusão
Pesquisa feita mostra que existe uma quantidade considerável de leis que apregoam a inclusão e também lhe dão suporte.
- Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 – Que trata da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos mais diversos espações sociais, incluindo as escolas.
- Lei 10.436 de 24 de abril de 2002 – Que estabelece que os sistemas de Ensino devem garantir formação de profissionais para o atendimento dos casos de Inclusão.
- Decreto Nº 6949 de 25 de agosto de 2009 – Que promulga a Convenção Internacional sobre direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinado em Nova Iorque em 30 de março de 2007. Que é um rico documento no reconhecimento e na proposição e ações de promoção de uma Inclusão efetiva.
- Decreto Nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005 – Que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras
- Decreto Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 – Que estabelece critérios básicos para promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidades reduzidas.
- Decreto Nº 3.956 de 8 de outubro de 2001 – Que promulga a Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.
- Decreto 6.571 – Que dispõe sobre atendimento educacional especializado, estabelecendo que a União prestará apoio técnico aos Sistemas de Ensino para ampliar a oferta de atendimento educacional especializada aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública regular.

A inclusão é um direito do aluno e da escola
A pesquisa evidencia que a diretora tem a disposição um número considerável de leis que podem auxiliá-la a fundamentar e efetivar o processo de inclusão na sua unidade. Já que as leis enumeradas acima versam sobre a situação de forma ampla e também nos casos específicos dos alunos que lhe chegaram. Há leis tratam do atendimento dos