Convenção De Viena De 1986

pronto se percebe que a lavagem “de dinheiro” não tem como objeto apenas dinheiro, isto é, moeda. Realmente, podem ser lavados quaisquer “bens” – no sentido de qualquer componente economicamente auferível do patrimônio de uma pessoa. Do art. 2º da Convenção de Palermo se extrai o seguinte conceito de “bem” (BRASIL, 2004): “os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos jurídicos que atestem a…

financeiro[10] e para a cooperação ao desenvolvimento, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (Interamerican Development Bank – IADB[11]) e demais organizações de que Brasil é signatário. As duas instituições irmãs, criadas na mesma convenção de Bretton Woods em 1944, foram o resultado de uma estrutura econômico-financeira idealizada por Keynes e White, principais pensadores econômicos dos Estados Unidos e Reino Unido, que tiveram um papel relevante no período pós-crise…

temporal); no desenvolvimento do autoconceito (físico, académico, estima pessoal, etc.) e no desenvolvimento psico-social, estético e moral, referente à melhoria do ajustamento social e da estabilidade emocional (Williams, 1983; Cratty, 1986; Haubenstricker & Seefeldt, 1986; Malina & Bouchard, 1991; Haywood, 1993; Neto, 1996; Gallahue & Ozmun, 1995; Gabbard, 1996). Considerando as áreas anteriormente referidas, é possível conceber programas que incluam uma grande diversidade de…

TEMAS PREFERENCIAIS E AS CONVENÇÕES POSSÍVEIS .......................... 211 1. Uma análise retrospectiva .............................................................. 212 2. Mecanismos negociais utilizados para tornar possível uma convenção .............................................................................. 219 2.1. Reservas e Declarações ................................................................................ 219 2.2. Cláusula de compatibilidade…

Francesa que levaria à execução do Rei Luís XVI, em Paris. Alarmadas, as cortes da Europa viam nas jornadas revolucionárias uma ameaça para a ordem política e social vigentes, levando-as a uma atitude de franca hostilidade, face ao Governo da Convenção. Os diplomatas portugueses não receberam o diplomata francês enviado a Lisboa e sustentaram em 1973, junto dos Governos da Espanha e da Inglaterra, a necessidade de uma aliança em torno de uma guerra conjunta contra França,…

1973 - É inaugurada no País a primeira usina integrada produtora de aço, Usina Siderúrgica da Bahia (Usiba). 1973 - É criada a Cia. Siderúrgica Brasileira (SIDERBRAS) 1983 - Entra em operação em Vitória, ES, a C1a S1derúrg1ca de Tubarão (CST). 1986 - Entra em operação em Ouro Branco, MG, a Cia Aço Minas Gerais (Açominas) 1988 - É extinto o CONSIDER. 1990 - Governo Collor extingue a SIDERBRAS. 1991/1993 - Com a 1mplantação do Programa Nacional de Desestatização, as empresas Cosinor,…

Atenção Primária, que reconheceu as vantagens de um enfoque holístico dos temas de saúde reprodutiva, vinculando os temas de saúde à vida das mulheres. Em 1979 a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou o documento principal do Decênio da Mulher: “A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher”. Entre as medidas propostas, incluem-se várias relacionadas com a saúde reprodutiva, como o direito à igualdade de homens e mulheres nas decisões sobre…

filosofia (Greats). Anscombe licenciou-se em 1941, ano em que se casou com o filósofo P. T. Geach. Tornou-se Research Fellow do Sommerville College em 1946, permanecendo como tutor até 1970, quando se tornou professora em Cambridge, reformando-se em 1986. As suas obras combinam uma preocupação aristotélica com a verdadeira natureza dos fenómenos da mente e da moral, com a atenção à linguagem característica da filosofia de Oxford do pós-guerra. As suas obras incluemIntention (1957) e An…

países candidatos a entrar na UE. Em 1989, as Nações Unidas adoptaram a Convenção dos Direitos da Criança (CDC), que foi ratificada por todos os países, com excepção dos Estados Unidos da América e da Somália. Esta convenção é um marco na história dos direitos das crianças, visto que é o primeiro instrumento internacional vinculativo neste campo. Qual a importância da Convenção dos Direitos da Criança? A Convenção trouxe uma série de alterações no campo da protecção dos direitos…

CULTURAIS - Carlos Weis 7. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Daniela Rodrigues Valentim e Roberto Mendes Mandelli Júnior 8. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Flávia Piovesan e Luis Carlos Rocha Guimarães 9. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E CONVENÇÃO PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Helena Omena Lopes de Faria e Mônica de Melo 10. CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E…