Convenção Coletiva De Trabalho Existem Requisitos E Formalidades Para Sua Validade Justifique Sua Resposta

administrados. Portanto, se a Administração Pública tem atuação na defesa e busca aos interesses coletivos, todas as informações e atos praticados devem ser acessíveis aos cidadãos. Por tal razão, os atos públicos devem ter divulgação oficial como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei, onde o sigilo deve ser mantido e preservado. Princípio da Legalidade: Este é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois se justifica…

a apostila da Editora Nova. Para nós é uma imensa satisfação tê-lo como nosso leitor. Graças a sua confiança nosso trabalho vem se expandindo por todo o país. Esperamos atender suas expectativas e auxilia-lo em seu estudo; oferecemos suporte para dúvidas que porventura venham surgir. A partir de agora serão analisados os temas em relação a esta matéria. O objetivo do presente trabalho é potencializar os seus estudos, sendo que procuramos trazer um conteúdo mais abrangente, viabilizando…

cargo das Juntas Comerciais e as Sociedades Simples no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O registro “desvincula” a sociedade da pessoa de seus sócios, atribuindolhe personalidade jurídica, além de conferir autenticidade, segurança e validade aos atos jurídicos pertinentes à sociedade, sendo a publicação destes atos elemento essencial para salvaguardar o interesse de terceiros. Nesta aula discutiremos a leitura do(s) seguinte(s) capítulo(s): – ALMEIDA, José Gabriel…

específica. Todavia, o poder geral de cautela (art. 461, § 5º, CPC) e a diretriz da efetividade processual autorizam, em bases excepcionais, seu exame e eventual deferimento. No caso em tela, ao menos por meio de exame perfunctório, entendo presentes os requisitos legais necessários ao pedido liminar de contracautela, haja vista a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e a urgência da matéria caracterizada pelo iminente cumprimento de decisão que ordenou o retorno do…

Fundação Faculdade de Direito da Bahia. JUIZ. RODOLFO PAMPLONA FILHO Titular da l-! Vara do Trabalho de Salvador/BA. Professor Titular de Diretto Civil e Direito Processual do Trabalho da UNIFACS - Universidade Salvador. Professor Adjunto da graduação e Dós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da UFBA Universidade Federal da Bahia. Coordenador do Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho do TusPodivm/BA. Mestre e Doutor em Direito das Relações SOCIaiS pela PUC/SP…

HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO -Segurança do Trabalho: É a ciência dedicada à preservação da integridade física e da saúde do trabalhador realizando a prevenção de acidentes através da análise de perigos e riscos dos locais de trabalho e das operações neles realizadas. A sua atuação é na prevenção de acidentes do trabalho. E de sua competência, por exemplo, quantificar os agentes existentes no ambiente de trabalho que servirá para subsidiar o estudo

denominados Atos do Parlamento (ex. Magna Carta - datada de 1215) A escrita é sempre dogmática. A não escrita é sempre histórica. 4) Quanto a sua origem ou processo de positivação: a) Promulgada: aquela em que o processo de positivação decorre de convenção, são votadas, originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborá-las. Ex.: Constituição de 1891, 1934, 1946, 1988.Também chamada de populares, “democráticas”.A expressão…

2002. Teoria geral do negócio jurídico 2.5.1 Conceitos básicos. Fato, ato e negócio jurídico 2.5.2 Classificações do negócio jurídico 2.5.3 Elementos estruturais do negócio jurídico. A Escada Ponteana 2.5.3.1 Plano da existência 2.5.3.2 Plano da validade 2.5.3.3 Plano da eficácia 2.5.3.4 A Escada Ponteana e o direito intertemporal. Análise do art. 2.035, Caput, do CC. Exemplos práticos 2.5.4 Estudo dos elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo 2.5.5 Vícios ou…

Gostaria de agradecer às duas pessoas que me convenceram a escrever este estudo. De início, à minha esposa Léia Monteiro, que foi quem pensou no nome e como o livro deveria ser concebido. Com ela debati – e ainda debato – vários aspectos que formam este trabalho. É ela que tem de suportar os devaneios e as dificuldades de alguém com um peso muito grande a carregar. Como digo sempre, este livro foi e é sacrificante, pois, todos os anos, tenho que atualizar a obra de modo a atender às…

2015 ISBN 978-85-02-63540-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César – São Paulo – SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SAC: 0800 011 7875 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 www.editorasaraiva.com.br/contato Direito civil : parte geral / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia e Thaís de Camargo Rodrigues. – São Paulo : Saraiva, 2015. Direção editorial Luiz Roberto Curia Gerência editorial Thaís de Camargo Rodrigues 1. Direito civil -…