Convençao De Viena E Direitos Humanos

manifestou o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, se esta for posterior. Comentários ao Artigo 20 Aziz Tuffi Saliba Lucianara Andrade Fonseca 1. Aspectos Gerais Como vimos anteriormente, o artigo 20, assim como todo o regime de reservas da Convenção de Viena, não se aplica a tratados bilaterais1. Além disso, como se pode perceber 1 A esse respeito, cabe destacar que reservas em tratados bilaterais são percebidas como uma nova proposta, reabrindo as negociações entre os Estados.…

internacionais ratificados pelo Brasil apontam a necessidade de uma maior proteção às mulheres, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que impõe aos Estados-partes as obrigações de eliminar a discriminação e assegurar a igualdade; bem como em atenção à Convenção de Viena, em que a violência baseada no gênero foi reconhecida como violação aos direitos humanos. Ainda quanto às justificativas, devem-se ressaltar os…

ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIOS, FONTES E RELAÇÃO DE TRABALHO DIREITO DO TRABALHO • CONCEITO: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Natureza do Direito do Trabalho • Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito…

Os direitos humanos e a política internacional ________________________________________ RESUMO O artigo trata da questão do crescente reconhecimento internacional dos direitos humanos desde o fim da II Guerra Mundial e discute os efeitos desse processo sobre a política internacional. De modo geral os argumentos sobre o papel dos direitos humanos na política internacional dividem-se entre os que acham que eles não passam de retórica para encobrir interesses particulares, e os que…

OS DIREITOS HUMANOS E A POLÍTICA INTERNACIONAL I. INTRODUÇÃO A idéia de que existe um conjunto de direitos inalienáveis que todo e cada um dos seres humanos possui pelo simples fato de ser humano tem uma longa tradição na história do pensamento. No entanto, é apenas a partir da segunda metade do século XX que o reconhecimento desses direitos passa a ser afirmado internacionalmente pela elaboração de cartas de direitos, tratados e convenções internacionais, e da…

O que é violência contra a mulher? Na definição da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994), a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”. “A violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais…

mundialmente o curso dos direitos inalienáveis dos seres humanos. A crise mundial do feudalismo, a economia, a monocultura, o processo ascendente da industrialização, trouxe uma perspectiva de vida para os trabalhadores e escravos da efetivação de direitos, ainda que em passos lentos, com grandes batalhas e protestos em várias partes do mundo. Tudo isso resultou em normatização para a promoção de direitos dos cidadãos universais. 3 Pontos de reflexão das Declarações dos…

REVISTA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA Nº 27: 33-42 NOV. 2006 OS DIREITOS HUMANOS E A POLÍTICA INTERNACIONAL Rossana Rocha Reis RESUMO O artigo trata da questão do crescente reconhecimento internacional dos direitos humanos desde o fim da II Guerra Mundial e discute os efeitos desse processo sobre a política internacional. De modo geral os argumentos sobre o papel dos direitos humanos na política internacional dividem-se entre os que acham que eles não passam de retórica para encobrir interesses

autonomia estatal pela eliminação do protecionismo. Com a tendência do neoliberalismo presente nas organizações internacionais, a possibilidade de privatização dos serviços já é uma realidade no contexto atual. Dentre estes, encontra-se a educação. O direito universal à educação não é mais uma prioridade; o mercado necessita de mão-de-obra especializada e o ensino é apenas o meio de atingir o objetivo de suprir as necessidades corporativas. Demonstra-se que a influência dos organismos…

continuamente, finalidades específicas não lucrativas de interesse público comum através de órgãos seus com competência própria. São criadas através de tratados que são chamados de Cartas. Ex: Carta da ONU. Essas entidades se baseiam nas regras de direito internacional. Portanto, a base jurídica é um tratado e a base subjetiva são os Estados soberanos. Pode ter um alcance subjetivo universal ou global, como pode ter um alcance subjetivo regional. O tratado que cria essa organização é um…