Convenção Sobre Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial

Gisele Morgado Rosa Vânia Racismo, Discriminação, Xenofobia... 1. Introdução: Raciasmo Somos de um país racista? Nas pesquisas de percepção, que apontam que 87% da população brasileira afirma que o Brasil é um país racista. Fortalecendo o compromisso do Estado e da sociedade brasileira, com o enfrentamento do racismo institucional, vivenciando cotidianamente pela população negra no Brasil. Reconhecer a existência dessa dimensão da desigualdade que tão profundamente estrutura…

preocupação em incluir afirmativamente o negro na conjuntura social; para isso, busca-se adotar medidas, dentre elas as cotas, por meio de políticas públicas que superem a defasagem social e educacional vivida pelo negro, promovendo, assim, uma discriminação positiva, também conhecida como ação afirmativa. Ademais, em nome da democratização do acesso a educação superior, a luta em defesa das ações afirmativas desdobra-se para a proteção dos alunos oriundos das escolas públicas, isto…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Um olhar a favor das cotas raciais Elane Maria Silva de Brito Graduanda em Direito pela Faculdade Farias Brito RESUMO O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto das ações afirmativas, apresentando para tanto o caso discutido pelo STF na ADPF 186, na qual discutiu-se a constitucionalidade das ações afirmativas na modalidade das cotas raciais como critério seletivo para ingresso no ensino superior. A hipótese investigada pretende…

A Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista no Brasil: Ações Afrmativas. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo pequerir no campo do Direito Constitucional e do Direito do Trabalho a categoria direitos humanos , os tratados internacionais de igualdades de oportunidades e sua eficácia nas relações de trabalho no Brasil na aplicação da Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista na positivação das ações afirmativas para os trabalhadores (as) negros (as). Nesse intuito, a…

problemas internos, onde a transição democrática, embora lenta e gradual, permitiu a formação de um controle civil sobre as forças militares. Processo esse que exigia e que culminou com uma nova ordem social, nascendo assim a Constituição de outubro de 1988. Nela, os direitos Humanos ganham relevo extraordinário, sendo essa carta constitucional o documento mais abrangente e detalhado sobre direitos humanos jamais feito e adotado no Brasil. Torna-se a chamada Constituição cidadã, nas…

Capítulo – Discriminação Racial 5 2.1 O que é discriminação racial 5 2.2 O negro no Brasil 6 2.3 Discriminação racial na profissão e no trabalho 6 3 Capítulo – Discriminação por religião 6 3.1 Direito a liberdade religiosa 7 3.2 Dispositivos legais em casos de discriminação religiosa. 7 4 Capítulo - Homofobia 8 5 Capítulo – Discriminação socioeconômico 10 6 Capítulo – Discriminação contra deficientes 12 7 Capitulo - Preconceito contra os enfermeiros 14 8 Capitulo –…

do Homem de 10 de dezembro de 1948 que abriu a discussão sobre os direitos humanos, prescrevendo no seu artigo 1º que: “ todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”; e definindo assim os direitos humanos e as liberdades fundamentais na esfera internacional. É importante ressaltar que além da Declaração da ONU sobre Direitos Humanos, temos outros documentos de…

A Declaração Universal dos Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, através da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela…

ratificados pelo Brasil: a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989; c) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; e) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; f) a Convenção…

DRAFT NOT FOR QUOTATION Ação afirmativa para a igualdade racial: características, impactos e desafios por Manuela Tomei Organização Internacional do Trabalho Genebra Outubro 2004 Sumário Introdução ..................................................................................................................................... 1 Parte I. O que é ação afirmativa?................................................................................................ 2 1. Ação afirmativa e medidas