Convenção De Viena De 1986

Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais formam a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos. Em 22 de Novembro de 1992, o Brasil também ratificou o tratado denominado “Convenção Americana de Direitos Humanos”, também conhecido como Pacto de San José da Costa Rica. Referida convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente…

Desenvolvimento CEDH Corte Européia de Direitos Humanos CEDHA Centro de Derechos Humanos y Ambiente CIDH Corte Interamericana de Direitos Humanos CIEL Center for International Environmental Law CIJ Corte Internacional de Justiça CITES Convenção para o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (sigla em inglês) CNC Comitê de Negociações Comerciais CPJI Corte Permanente de Justiça Internacional DDT Dicloro-Difenil-Tricloroetano…

em sua especialização senão no valor dado pelo Estado às reivindicações dos novos movimentos sociais, reconhecendo direitos a grupos sociais frequentemente excluídos do acesso à justiça. 18 Ver, por exemplo, Notícias de Itaquera, 10-16 de janeiro de 1986; Contigo, 5 de agosto de 1985; Folha de S. Paulo, 12 de agosto de 1985; Tribuna Operária, 9-15 de julho de 1985. 19 Entrevista com Cida Medrado, São Paulo, 19 de outubro de 1994. 20 Sobre as atividades específicas da Polícia Civil, ver…

contra o Estado operário e camponês. Nesta situação, a classe operária não teve outro remédio senão recorrer à luta implacável contra burguesia [...] Esse ano foi extremamente crítico para a Rússia soviética, tempo da sangrenta guerra civil (Patiulin, 1986: 37). Contudo, a declaração trouxe uma nova ótica em relação aos direitos humanos: em vez da perspectiva individualista e um ser humano abstrato (as declarações de direitos “burguesas”), o documento parte do ser humano concreto,…

\l "_ftn10" \o "" [10]. Coincide com a revogação da Lei Seca o advento da repressão a outras drogas. Algumas dessas drogas representavam um real problema social – basicamente o ópio e seus derivados, tanto que a Liga das Nações havia aprovado a Convenção Internacional sobre o Ópio já em 1912 –, mas a fúria proibicionista, como política de Estado, e com as características de uma verdadeira histeria nacional, foi levada a efeito de forma definitiva a partir de fins da década de 1930, tendo…

Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e instituído o dia 5 de junho como Dia Internacional do Meio Ambiente. Em 1973, o canadense Maurice Strong lançou o conceito de ecodesenvolvimento, cujos princípios foram formulados por Sachs (1986). Os caminhos do desenvolvimento seriam seis: satisfação das necessidades básicas; solidariedade com as gerações futuras; participação da população envolvida; preservação dos recursos naturais e do meio ambiente; elaboração de um sistema…

Secretariado. Em 1949 aparece a NATO para equilibrar o Ocidente; em 1959 aparece o Pacto de Varsóvia em oposição a NATO; em 1961 construiu-se o muro de Berlim; em 9 de Novembro de 1989 houve a queda do muro de Berlim, que causou o desmembramento da URSS. Em 1986, com Xavier no poder já existia uma agenda que falava da reforma da ONU, mas a reforma só centra-se nos 3 primeiros orgãos da mesma. Portanto, concluimos que há a necessidade da reforma da ONU, devido a nova Ordem…

Exportadores de Petróleo (OPEP) em 1960, reunindo doze países: Argélia, Gabão, Indonésia, Irão, Iraque, Kuwait, Líbia, Nigéria, Qatar, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Venezuela (o Equador fez parte desta organização entre 1973 e 1992), com sede em Viena de Áustria. Para além, disso, alguns países nacionalizaram a produção petrolífera e os equipamentos das companhias, conseguindo assim lucros consideráveis. No início dos anos 70, a procura internacional de petróleo começou a…

humana que deve ser protegida e valorizada (BARNES; BARTON; OLIVER, 2002). Mas a concepção sobre a deficiência nem sempre foi abordada na perspectiva de exigir das sociedades mudanças estruturais para receber de 1 Seguindo a denominação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas ratificada pelo Brasil em 2008, mas também respeitando um extenso debate internacional dos estudos sobre deficiência (disability studies), serão utilizados…

interesses gerais da comunidade internacional em seu conjunto. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que entrou em vigor em 1980, regulou o jus cogens deter- 53 As divisões do direito minando, no art. 53, que é nulo o tratado que, no momento da sua conclusão, conflita com uma norma imperativa de direito internacional geral. Não obstante a evidente inspiração jusnaturalista, o jus cogens previsto pela Convenção de Viena, não se confunde com as normas do direito…