Convenção Coletiva De Trabalho Existem Requisitos E Formalidades Para Sua Validade Justifique

jurídica - introdução, 247 12.2 Pessoa jurídica no Direito Romano, 248 12.3 Principais pessoas jurídicas, 248 12.4 Capacidade das pessoas jurídicas no Direito Romano, 250 PESSOAS JURÍDICAS, 253 13.1 Introdução, 253 13.2 Denominação, 256 13.3 Requisitos para a constituição da pessoa jurídica, 256 13.4 Natureza da pessoa jurídica, 258 13.4.1 Doutrinas da ficção, 258 13.4.2 Doutrinas da realidade, 260 13.4.3 Doutrinas negativistas, 261 13.4.4 Doutrina da instituição, 262 13.4.5…

Execução em Geral ................................................................................................ 172 Partes .................................................................................................................. 172 Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução ................................ 172 Formação, Suspensão e Extinção do Processo .................................................... 173 Suspensão do Processo .........................................

compatível com a lei e a lei com a Constituição Federal, mas ambos dever ser compatíveis com a Constituição Federal. Essa estrutura escalonada foi definida pelo STF como “relação de compatibilidade vertical”. 3.2 – Doutrina Doutrina é o resultado do trabalho dos estudiosos.6 O direito administrativo não possui um código. A legislação é esparsa e a doutrina não se resolve, o que ressalta a importância extrema da jurisprudência. 3.3 – Jurisprudência Jurisprudência é o entendimento…

regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT. C) Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros. D) A Lei n.º 8.112/1990 é aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aos empregados das empresas públicas.…

caracterizar a presença de cada um dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação + possibilidade de resultar em dano irreparável ou de difícil reparação + reversibilidade da medida) ou da liminar específica (verificar nos respectivos dispositivos legais os requisitos indispensáveis). Ao final do tópico, concluir pleiteando a concessão da tutela antecipada/liminar, vez que evidenciada a presença de seus requisitos no caso…

Transversais são temas de relevância social integrados à proposta educacional dos Parâmetros Curriculares Nacionais. Foram definidos como Temas Transversais os seguintes assuntos: a) ética; b) saúde; c) pluralidade cultural; d) orientação sexual e e) trabalho e consumo. Os Temas Transversais são abordados conjuntamente com o conteúdo didático das outras disciplinas, sem serem transformados em áreas novas isoladas. A idéia é trazer temas de relevância social para serem estudados e…

nasceram em conformidade com as normas legais, admitida prova em contrário - AUTO EXECUTORIEDADE = o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem a necessidade de tutela judicial. PERFEIÇÃO, EFICÁCIA, EXEQUIBILIDADE E VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Perfeição = consumação do ato, ou seja, ocorre quando encerra seu processo de formação (não pode mais ser atingido por efeito retroativo da lei) – Eficácia = diz-se eficaz o ato quando ele está pronto…

diversas teorias tem sido erigidas sobre a chamada publicização, ou constitucionalização do Direito Civil, por outro, e mais particularmente no Brasil, a recente publicação de um novo Código ainda acarreta, e acarretará por um longo tempo, todo um trabalho de adequação e interpretação do novo texto. A análise dos dispositivos do Código Civil à luz da Constituição Federal marca os estudos não apenas do Direito Civil, mas de todo o Direito Privado, nos últimos trinta anos. Uma das…

processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição…

moralidade jurídica, ou seja, boa fé de conduta diante do poder público, atrelada a atividade do Estado.  Publicidade, art.37, CF/88: é transparência. Publicidade dos atos administrativos para controle pelo cidadão e eficácia dos atos, por ser um requisito para produzir efeitos. Não se trata de uma publicidade absoluta, há restrições à publicidade da intimidade, vida privada, honra e segurança nacional.  Eficiência, EC 19/98: é a buscar por resultados positivos com o mínimo de gastos…