Convênios Publicos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE . AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPAL O MUNICÍPIO , entidade jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, brasileiro, casado, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, residente e domiciliado nesta cidade, por advogado qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem perante V. Exa., com o devido respeito para propor a

Desenvolvimento de um site que unifique todos os sistemas de convênios do Governo Federal. - Justifique a utilidade do seu site ou do seu aplicativo; - Descreva como o site ou software funcionará. Em conversa com um amigo, discutimos sobre a dificuldade que ele e outros profissionais que trabalham na área de convênios e projetos das prefeituras têm no tocante ao gerenciamento e execução dos repasses federais feitos através de convênios, sempre encontrando dificuldade pela…

Introdução O consórcio público, tem com finalidade cooperação entres os entes federativos para atingir um objetivo, algo que seja de interesse de ambos. Emenda Constitucional nº 19, de 1998 alterou o artigo 241 da Constituição Federal, mas a mesma não poderia suprir todas as questões inerentes ao assunto, como pode ser notado abaixo: Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação…

V - a entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual, de: VI - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; Exemplo: Transporte Público, Transporte de Cargas VII - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

dessas organizações, consolidando o Terceiro Setor frente ao Estado e ao Mercado. Delimitar seu regime jurídico traz à tona a transparência quanto ao cumprimento das responsabilidades das organizações sociais de prestar contas perante os diversos públicos que têm interesses preponderantes em suas atividades, visto que de acordo com os estudos realizados na Universidade do RJ estima-se que hoje,no Brasil, existam cerca de 400 mil organizações não-governamentais registradas e cerca de 4…

1 O TERCEIRO SETOR E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIPs Marco Antônio Santos Leite Consultor da Assembléia Legislativa A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, criou a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, concedida pelo Ministério da Justiça. O que essa norma trouxe de novo nas relações entre o Estado e as organizações sem fins lucrativos? É interessante para essas organizações transformaremse em OSCIPs? Quando a…

objetivando sempre o bem sociais coletivo. No ponto de vista de MELO NETO & FROES (1999), a maior visibilidade do terceiro setor se deu e virtude de alguns acontecimento, dente eles o crescimento das necessidades socioeconômicas; crise no setor público, o fracasso das políticas sociais tradicionais, o crescimento dos serviços voluntários, entre outros. 2.1TERCEIRO SETOR O Estado vem se mostrando ineficiente no cumprimento seus deveres, no atendimento as demandas,…

que autoriza o município a firmar esse tipo de convênio. Os consulentes almejam uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de quais medidas será possível buscar a anulação da parceria firmada entre município e estado. Trata-se de parceria entre o município e o governo do Estado, para melhorar a segurança no município. Essa parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que autoriza o município e firmar esse tipo de convênio. Moradores descontentes buscam…

Curso teórico de Licitações, Contratos e Convênios para o concurso da PREVIC Cargos de Analista Administrativo - Professor Fabiano Pereira --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá, futuro (a) servidor (a) da PREVIC! Seja bem-vindo ao nosso curso teórico de Licitações, Contratos e Convênios, que tem por objetivo prepará-lo(a) para as provas do concurso da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),…

SITUADAS EM COMUNIDADES DAS MICRORREGIÕES DO BAIXO PARNAÍBA E DE CHAPADINHA, NO ESTADO DO MARANHÃO, BENEFICIADAS COM A CONCLUSÃO DE OBRAS DE SISTEMAS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES, FINANCIADAS PELO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DA FUNASA, REFERENCIADAS COM O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC E OU CONVÊNIOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 2008 A 2010. Técnico: Leidivalter Costa Novais Área de Atuação Profissional: Engenheiro Civil Área Técnica…