Contumaz

de 19 de dezembro 1968, que no parágrafo único do art. 1º prescreve que está em “débito salarial a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados.”. Destaca ainda, no § 1º e § 2º que a mora contumaz se configura quando o atraso no pagamento for igual ou superior a 03 meses. Contudo, a jurisprudência recente tem entendido aplicar por analogia o mesmo prazo, de trinta dias, estipulado pela CLT para configurar o abandono de emprego…

Andrade a Manuel Bandeira, a Oneyda Alvarenga ( Mário de Andrade: um pouco), a Álvaro Lins, a Fernando Sabino ( Cartas a um jovem escritor), a Carlos Drumond de Andrade ( A lição do amigo), a Prudente de Morais Neto, a Pedro Nava ( Correspondente contumaz), a Rodrigo de Melo Franco, e Anita Malfatti. Em todas elas, é possível verificar a surpreendente revelação da personalidade de Mário de Andrade, seus conhecimentos, suas preocupações, sua dedicação à arte, o entusiasmo com que tratava…

Direito do Trabalho ter o salário natureza alimentar, e o retardo em seu pagamento, sendo demorado e repetido, constitui, sem dúvida, infração de forte intensidade. Como lembra Eduardo Gabriel Saad, a ´conceituação de débito trabalhista contumaz e de mora contumaz´, inserida no § 1º do art. 2º do Dec-Lei nº 368, de 1968( que se refere a prazo igual ou superior a três meses), foi instituída ´para justificar sanções de caráter penal e fazendário´. Segundo o jurista, para fins da falta do…

Também é relevante ressaltar que o entendimento uníssono do nosso Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a morosidade na entrega de produto caracteriza responsabilidade e dever de indenizar, bem como também se vislumbra que a empresa ré é contumaz nesse tipo de falha na prestação de serviço conforme se verifica nos acórdãos abaixo colacionados. 0059200-47.2011.8.19.0001 - APELACAO DES. PAULO SERGIO PRESTES - Julgamento: 13/03/2012 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO…

restrição a livre concorrência, abuso do poder econômico e prejuízo ao desenvolvimento do país. 4. TÍTULO A CONCORRÊNCIA RESTRITA NO TRANSPORTE AÉREO BRASILEIRO: O duopólio estratégico no setor de transporte aéreo. 5. PROBLEMA A prática contumaz da concentração de serviços prestados por uma quantidade pequena de empresas de transporte aéreo seria o eixo da concentração da insatisfação dos serviços aéreos prestados? O modelo aéreo brasileiro é um importante instrumento no…

exemplificativo, porém, são permitidos outros tipos de faltas graves previstos em outros comandos da CLT, um exemplo é o art. 508. ”Art. 508 - Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.” A CLT não dispõe definições de falta grave, as definições ficam a cargo da doutrina, e a valoração dos atos praticados pelo empregado, com a consequente capitulação legal irá ser…

STJ admite a citação por edital no procedimento monitório2. Citado o demandado no procedimento monitório, e tendo ele recebido o mandado monitório, terá o prazo de 15 dias para adotar uma das três atitudes possíveis: cumprir o mandado, permanecer contumaz ou oferecer embargos. Optando o demandado por cumprir, no prazo de 15 dias, o mandado monitório a legislação, prevista no art. 1.102-C, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que ele ficará isento do pagamento das custas…

com uma efetiva participação de uma sociedade cidadã. OBJETIVOS: Promover, através do Programa de Educação Fiscal e a Associação de Moradores, a conscientização dos conceitos, importância e prática da Educação Fiscal, aliada a campanha pela contumaz implementação da Lei de Responsabilidade Social. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Demonstrar de forma bem clara a Responsabilidade Social dentro do Programa Nacional de Educação Fiscal, expondo as suas características de forma a…

os homens e cinquenta e três as mulheres. Destas, duas serão relaxadas ao braço secular, em carne, por relapsas, e isto quer dizer reincidentes na heresia, por convictas e negativas, e isto quer dizer teimosas apesar de todos os testemunhos, por contumaz, e isto quer dizer persistentes nos erros que são suas verdades, só desacertadas no tempo e no lugar. E estando já passados quase dois anos que se queimaram pessoas em Lisboa, está o Rossio cheio de povo duas vezes em festa por ser…

autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer…