Controversas Benefícios Previdenciários

discricionário da política econômica passaram a ser duramente criticados pelos economistas acadêmicos. De fato, o arcabouço de teoria econômica que se tornou hegemônico no pós-1970, levava em conta, no plano ideológico, a ineficiência da atuação estatal e os benefícios do livre mercado. Esta percepção não foi dominante apenas nas Universidades e institutos de pesquisa, mas também nos principais espaços de tomada de decisão de política macro. Neste aspecto, o papel ativo da política…

..................................................................... 114 8 Especialização em Gestão Pública Municipal Apresentação APRESENTAÇÃO Caro Estudante! A disciplina que dá início a esse curso aborda uma das questões mais controversas do mundo contemporâneo: a da relação entre Estado, governo e mercado. Essa questão não apenas se apresenta no dia a dia do gestor público, como é debatida em todas as disputas eleitorais – sejam elas nacionais, estaduais ou municipais…

Plurianual (PPA), 219 Conteúdo, 219 Prazos e vigência, 222 C. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 223 Conteúdo, 223 Prazos, 226 D. Lei Orçamentária Anual (LOA), 226 Sum ário XÍ Conteúdo, 226 Universalidade da lei orçamentária, 228 Incentivos, benefícios e subsídios, 228 Regionalização dos orçamentos, 229 Forma da proposta orçamentária, 230 Exclusividade da lei orçamentária, 231 Competência da elaboração do projeto de lei, 232 Prazos, 233 II - Norma Federal, 233 A. Antecedentes,…

CIDADÃO tência” da Justiça do Trabalho, ante as ameaças de sua extinção é um fato, para eles, muito simples, mas muito significativo. Em 1998, a Emenda Constitucional n. 28 estabeleceu que cabia à Justiça do Trabalho a arrecadação dos créditos previdenciários, o que tornou a instituição uma excelente arrecadadora; uma verdadeira fonte de “lucros para os cofres governamentais”.(14) Ela se tornou, atualmente, absolutamente relevante nesse aspecto, pois arrecada três vezes mais do…

podemos confundir Irrenunciável com Renúncia de Receita. Porque a Competência Tributária é Irrenunciável, mas a Receita pode ter Renúncia. A Irrenunciabilidade diz respeito a Competência. Mas ele pode renunciar a Receita, isso acontece através dos Benefícios Fiscais, por exemplo: Isenção, Remissão, Anistia. Vejam que aqui o ente público, ele está abrindo mão da Receita que lhe é devida. Só que neste caso vejam, eu estou abrindo mão de uma Receita, só que através hoje da Lei de…

“autoridade”, são previstas as ações em cenas de uso do crack por meio do policiamento ostensivo, recuperação da infraestrutura pública e restabelecimento da convivência comunitária. No entanto, essas medidas próprias do campo da segurança pública são controversas, pois reforça estratégias de vigilância e estigmatização dos usuários de drogas com a instalação de câmeras de videomonitoramento nas áreas de uso. A utilização dos Consultórios de Rua como meio para internações…

à análise da produção do espaço urbano, com enfoque sobre o papel desempenhado pela construção civil e, mais especificamente, à forma como a classe operária se integra nesse processo, além das repercussões socioespaciais daí emanadas. De forma controversa, os operários da construção civil são negados enquanto sujeitos no processo de produção do espaço, sendo submetidos a forte exploração, ao passo que o produto de seu trabalho alimenta a acumulação de capital. A partir da problemática exposta, o

prevista no art. 133, IV, CLT, para fins de perda do período aquisitivo, há ser procedida, nos termos do art. 125, §3º., C.Civil, considerando-se o período de trinta dias. Assim, ultrapassados seis meses de afastamento pela percepção de benefício previdenciário, o trabalhador perde o direito às férias. (Ac. TRT 15a Reg., 3a T., (RO 006953/2001)., Rel.LUCIANE STOREL DA SILVA. FÉRIAS EM DOBRO - RECEBIDAS EM PECÚNIA E NÃO GOZADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 137, da CLT. Por se constituir, no…

Em primeiro lugar, ninguém pode renunciar ao direito de resistir a quem o ataque pela força para lhe tirar a vida, pois é impossível admitir que com isso vise algum benefício próprio. O mesmo se pode dizer dos ferimentos, das cadeias e do cárcere, tanto porque desta resignação não pode resultar benefício – como há quando se resigna a permitir que outro seja ferido ou encarcerado ­, mas também porque é impossível saber, quando alguém lança mão da…

podemos confundir Irrenunciável com Renúncia de Receita. Porque a Competência Tributária é Irrenunciável, mas a Receita pode ter Renúncia. A Irrenunciabilidade diz respeito a Competência. Mas ele pode renunciar a Receita, isso acontece através dos Benefícios Fiscais, por exemplo: Isenção, Remissão, Anistia. Vejam que aqui o ente público, ele está abrindo mão da Receita que lhe é devida. Só que neste caso vejam, eu estou abrindo mão de uma Receita, só que através hoje da Lei de…