Controversas Benefícios Previdenciários

cabimento de perdão judicial: i) Delação premiada: Lei 9.807/99 estabelece uma hipótese de perdão judicial em seu art. 13. Segundo Prado (2008: 654), basta o atendimento de uma das circunstâncias dos incisos deste artigo para que o agente obtenha o benefício. Se ausente um desses requisitos objetivos, poderá o condenado beneficiar-se de causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da lei acima mencionada. ii) Homicídio culposos e lesão corporal culposa quando as consequências da…

dispositivo que cuida de tributos, foi previsto como exceção a um princípio que limita a criação de um tributo.” Alexandre (2008, p. 327), ao tecer comentários sobre o pedágio, também anunciou: No que se refere ao pedágio, a questão é bastante controversa, principalmente com relação a sua natureza jurídica (tributária ou não). Por uma questão de lógica, é possível afirmar que o legislador constituinte originário imaginou o pedágio como um tributo. O raciocínio é bastante simples: só…

novas formas de procriação com profundas consequências nos conceitos de maternidade e paternidade, sendo premente a necessidade de proteger a espécie humana em face de avanços médicos, tendo como base os princípios éticos, visando sempre buscar os benefícios para o ser humano, dentro dos limites da dignidade humana. (FERRAZ,2009, p.24) Utilizada para dirimir conflitos médicos, jurídicos e morais, dentro de uma visão pluralista e multidisciplinar, a bioética busca sobrepor a ética às…

paciente em diferentes momentos da evolução da sua doença, portanto não devemos privá-lo dos recursos diagnósticos e terapêuticos que o conhecimento médico pode oferecer. Devemos utilizá-los de forma hierarquizada, levando-se em consideração os benefícios que podem trazer e os malefícios que devem ser evitados(7). Uma abordagem precoce também permite a prevenção dos sintomas e de complicações inerentes à doença de base, além de propiciar o diagnóstico e tratamento adequados de…

surgidas com a 3? Revolução Industrial. 7. (Uerj) Após a Segunda Guerra Mundial, a reconstrução européia se deu em bases bem particulares. Para evitar que os trabalhadores fossem seduzidos pela proposta comunista, foram concedidos a eles vários benefícios, instaurando-se um tipo de "capitalismo humano" conhecido como "Estado do Bem-Estar Social". (...) A mobilidade do capital - principal característica da globalização atual - está desmanchando uma arquitetura que demorou décadas a…

53º: " Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 1º (Vetado). § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das…

do princípio de legalidade por dois motivos: 1.º) a aplicação de uma nova medida pressupõe que ela é mais eficaz que a anterior a fim de diminuir ou eliminar a probabilidade de que o indivíduo cometerá no futuro outros delitos (retroatividade em benefício do réu); 2.º) aplica-se, conforme os juízos sucessivos, uma consequência legal – a nova medida de segurança – existente no momento em que se comprova a periculosidade do agente: o que permite a aplicação da medida não é o fato…

desenvolvimento de uma cidade. reprodução da exclusão social. São discutidas também O nexo entre o desenvolvimento da cidade e a mobilidade que nela se pratica é evidente. Afinal, uma política de mobilidade, que respeite princípios universais e de benefício à maioria da população, tem seus resultados traduzidos em um maior dinamismo urbano, numa maior e melhor circulação de pessoas, bens e mercadorias, valorizando a característica principal do urbano que é ser um espaço de congregação…

mal-entendidos como esses e expor os principais argumentos e fatos em prol das privatizações. Mesmo com as falhas nos processos de venda, o mundo em geral e o Brasil em particular estão repletos de casos bem-sucedidos nessa área, que trouxeram enormes benefícios para os trabalhadores e os consumidores. O estado brasileiro ainda controla mais de uma centena de empresas, a Petrobras é motivo de “orgulho nacional” para muitos, outros volta e meia resgatam a ideia de reestatizar a Vale,…

credor deve suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, arts. 26 e 569, parágrafo único, a). c) Princípio da utilidade. Não se admite o uso da execução apenas para trazer prejuízo ao devedor, sem que reverta em benefícios ao credor. Por isso, a penhora não será levada a efeito quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados for totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (CPC, art. 659, § 2º). d) Princípio da menor…