Controlo Orçamental Exercicios

institutos públicos, fundos autônomos e segurança social, bem como para as autarquias locais, deve ser elaborado de modo a que todas as despesas nele previstas estejam financiadas. A lei define regras da elaboração, adopção, execução, fiscalização e controlo do OGE. A execução do OGE obedece ao princípio da transparência e da boa organização e é fiscalizada pela Assembleia Nacional e pelo Tribunal de Contas, em condições definidas por lei. De um modo geral o OGE é um instrumento…

UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÓMICAS E EMPRESARIAIS L I C E N C I A T U R A E M G E S T Ã O E A D M I N I S T R A Ç Ã O P Ú B L I C A - PL UNIDADE CURRICULAR DE CONTROLO E AUDITORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controlo e Auditoria Financeira Pesquisa e análise de Documentação Versão: 1.0 Data Entrega: 29 Setembro 2012 Data Revisão: Autor: Mariana Almeida, n.º 2010705 Pedro Simões, n.º 19912368 Ricardo Santos, n.º 20110726 Índice Temático Introdução ......

coordenação; i) Princípio da transparência; j) Princípio do controlo. Artigo 4.º Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas Princípio da legalidade A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica seguinte: A autonomia financeira das regiões autónomas exerce-se no quadro da Constituição, dos respetivos estatutos político-administrativos, da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto,…

ORGANISMOS ESTRATÉGICOS DO CONTROLO INTERNO DA CPLP OECI - CPLP GUIÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOV- 2011 Guião de boas práticas para a prevenção e combate à corrupção na Administração Pública Guião de boas práticas para a prevenção e combate à corrupção na Administração Pública Novembro de 2011 Página 2 de 29 Guião de boas práticas para a prevenção e combate à corrupção na Administração Pública…

........................ 18 2.1. Os Órgãos de Controlo da Administração Pública ..................................................................... 18 2.1.1. O Controlo Interno .............................................................................................................. 18 2.1.2. Relação entre o Controlo Interno e o Controlo Externo ..................................................... 20 2.2. A necessidade de um órgão de controlo financeiro externo e independente ............

- No Conselho Europeu de Amesterdão, os 15 países comprometeram-se a tomar medidas concretas para garantir aos cidadãos paz, liberdade, justiça e segurança. É aprovado o Pacto de Estabilidade e Crescimento, com o intuito de garantir a disciplina orçamental dos países da zona euro; 1998 - No mês de Maio ficam definidos quais os países que adotarão a moeda única na sua fase de arranque. São eles a Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Itália,…

informação. Em todos os casos, o Parlamento será informado regularmente acerca dos desenvolvimentos na cooperação reforçada. Processo de nomeação O Parlamento Europeu exerce um controlo democrático sobre toda a actividade comunitária. Os processos de nomeação permitem ao Parlamento exercer a sua função de controlo sobre certas instituições europeias. Influência do Parlamento Europeu na composição e nomeação da Comissão O processo de nomeação do Presidente da Comissão foi modificado…

seus objetivos. Quando o centro de decisão é o estado, os planos têm a função de prever e organizar a atividade económica. As economias de direção central no início do século XX foram as primeiras a adotar o Plano como mecanismo de planeamento, controlo e fiscalização da atividade da sociedade. O estado e que toma as principais decisões relacionadas com o processo produtivo, como o tipo de bens e a quantidade a produzir, o modo de produção ou a quem se destinariam, eram tomadas pelo…

serviços são de diversas naturezas abrangendo os próprios departamentos ministeriais e as suas unidades orgânicas. Integram também a Administração Central diversas entidades autónomas face a OE. Segurança Social - assumiu autonomia crescente. É orçamental desde 1984, segundo a Lei do Orçamento de Estado. Administração Local – cobre todos os órgãos e áreas de Administração cujo poder de decisão e atividade se referem aos interesses próprios da população de uma parte, e não da…

parte do Governo para beneficiar do apoio da Comunidade Internacional. Figura 2 - PIB per capita em Angola Esta última preocupa-se principalmente com a falta de transparência na gestão das receitas provenientes do petróleo, com as despesas extra-orçamentais e os empréstimos comerciais garantidos pelo petróleo, e com o consequente peso da dívida externa. Os esforços para reduzir a inflação, ainda que necessários, representam um custo social considerável, tendo em conta a falta de redes…