Controle Social E Transparencia

Lei Municipal 4.592/13 e do Portal da Transparência A Lei Municipal 4.592/13 instituiu a Lei da Transparência e de Acesso à Informação e o Portal da Transparência no Município de Itabira, e deu outras providências, referentes a efetivação do princípio da publicidade dos atos da administração. Foi realizado um estudo detalhado das disposições da lei municipal, da Lei 12.527/11 e posteriormente uma análise das ferramentas presentes no Portal da Transparência instituído pela lei em tela.…

RELATOR: Senador FLEXA RIBEIRO Trata-se do atendimento, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), do disposto no Requerimento nº 156, de 2009, de iniciativa do Deputado Sílvio Torres, então presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por meio do qual foi pleiteada auditoria destinada a aferir “a governança das agências reguladoras de infraestrutura no Brasil de forma a identificar eventuais riscos e falhas estruturais, que possam…

1º Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social Controladoria Geral da União • Proposta: Como já exposto no texto base para elaboração de propostas da 1º Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, a corrupção é um agravante à desigualdade social e concorrência desleal nos campos público e privado. Apesar dos cargos públicos estarem ocupados por ex-candidatos eleitos a partir do sistema democrático de voto popular, grande parte dos cidadãos em…

adicionado as alterações de carácter tributário como a Nfe, SPED – Fiscal e SPED – Contábil, onde foram acoplados a legislação tributária com o fito de dar maior transparência e reduzir a sonegação tributária e contribuições sociais nas diversas áreas de sua atuação sejam, federal, estadual e municipal, e ainda a previdência social. As empresas estão diante de um cenário econômico atipico, onde estão observando seu mercado se restringir, seus estoques se elevar, seus colaboradores…

Pessoal ..................................................................................................10 Despesas da Seguridade Social ....................................................................................10 Limites de Gastos ............................................................................................................11 Transparência...................................................................................................................12 Penalidades ..

características e aplicação específicas, mas indispensáveis à consecução daquele objetivo. É neste contexto que se insere o princípio da transparência na gestão fiscal pública, configurando-se peça importantíssima na moderna administração dos recursos públicos. Diz a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 48 que: "Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de

alguns objetivos, vantagens e finalidades do SIAFI. SIAFI OBJETIVOS O SIAFI é principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus principais objetivos: * prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública; * fornecer meios para agilizar a…

.................. 8 ESTRUTURA ......................................................................................................... 9 SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO ........................................ 9 CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO............................................................. 11 CONSELHO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO11 OBJETIVO ........................................................................................................... 12…

comparativa para propiciar aos alunos percepção das mudanças recentes no âmbito das organizações governamentais, no que se refere a seus instrumentos de promoção à transparência de informações e de controle social. O desafio propõe o levantamento, análise do funcionamento de modalidades de instrumentos de controle social e transparência, e proposição de programas de intervenção aplicáveis à administração pública. PASSO 1 Seleção de Municípios e busca de informações básicas municipais…

um país constituído pelo povo e o governo, onde quem representa a população (os governantes) deverá prover o crescimento do país, garantido o desenvolvimento da sociedade. O controle da Administração pública no Brasil está enraizado nas normas e nas Leis vigentes, a fim de deixar transparecer, a forma e os modos de controle da atuação administrativa em defesa da própria gestão, direitos dos administrados e do povo, assegurando o atendimento, zelo e manutenção dos interesses públicos da…