Controle Social E Recursos Publicos

A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. Nos termos da Lei federal n. 9.637, de 18.5.1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins…

Princípios da Organização do Ensino conforme a LDB e Organização do Ensino: Ata Escolar 4 2.0 Financiamentos da Educação Escolar: Receita Financeira e Orçamento 5 2.1 Programas do FNDE e suas Respectivas Especificações 7 2.2 A Subvinculação de Recursos por Meio de Fundos: Fundef/Fundeb 9 3.0 Referências Bibliográficas 11 1.0 PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO CONFORME A LDB E…

DESTAM-SE EMFATIZANDO A DISCUSÃO SOBRE O CONTROLE SOCIAL R- THOMAS HOBBENS E JONO LOCKE 2.COMO O PENSADOR TOMAS ROBENS ABORDA A POSIÇÃO DO ESTADO NA SOCIEDADE SOBRE O CONTROLE SOCIAL R- ELE DIZ QUE O ESTADO CONTROLA A SOCIEDADE, VIZANDO O INTERESSE DAS CLASSES DOMINANTES 3. QUAL A DIFERENÇA ENTRE AS CONCEPÇÕES DE ROBBES E LUCKE SOBRE O CONTROLE SOCIAL R- SOCIEDADE SOBRE O ESTADO 4. QUAIS SÃO AS POSSIBILIDADES DO CONTROLE SOCIAL NO AMBITO DA POLITICA DE ASSISTENCIA social. R- deve ser um…

SOCIEDADE CIVIL, financiamento controle social e o desafio da participação dos usuários nos Conselhos de Assistência social A Constituição de 1988 estabelece em seu art. 204 a participação da sociedade civil na execução de programas e na formulação e controle das ações em todos os níveis. Temos ainda a Lei Orgânica da Assistência Social que propõe um conjunto integrado de ações que envolvem governo e sociedade civil, com o intuito de garantir proteção social a quem dela…

ORÇAMENTO PÚBLICO 1 O QUE É O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de…

Título: O Controle Operacional e os Sistemas de Avaliação Tarefa: Com base no serviço público escolhido para realização da atividade da unidade 2: 1) Discutir a importância dos Sistemas de Informação para o tipo de prestação de serviço público escolhido na atividade anterior. A informação em saúde é a base para a gestão dos serviços, pois orienta a implantação, acompanhamento e avaliação dos modelos de atenção à saúde e das ações de prevenção e controle de doenças. Para tanto é…

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE CURSO FORMAÇÃO PELA ESCOLA TIAGO PIRES SOUSA CONTROLE SOCIAL PARA CONSELHEIROS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA PEIXOTO DE AZEVEDO – MT 2015 RESUMO O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera…

Brasília-DF AVALIAÇÃO GESTÃO DA DESPESA PÚBLICA Atividade 1 Na parte I do nosso material de estudo, abordamos o tema controle social, cujo trecho destacamos a seguir: “o controle exercido pela sociedade civil sobre o orçamento público, resultante da ação de cidadãos e de organizações não-governamentais, pode estar orientado à defesa de interesses privados, corporativos ou públicos. Tão importante quanto os interesses defendidos são os métodos adotados na ação – que devem primar pela…

fatos geradores. Justifique sua resposta. REGIME CONTÁBIL: De acordo com a Resolução CFC nº 1.111/2007, que aprova o apêndice II da Resolução CFC nº 750/1993 o regime contábil aplicado integralmente ao Setor Público é o Regime de Competência. ATENÇÃO: Até 2009 o regime aplicado ao Setor Público conforme a Lei 4.320/64 era o Regime Misto. Caixa para receita e competência para a despesa. Hoje, o Regime Misto aplica-se ao Sistema Orçamentário e em mais dois casos. Princípio da…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: AUDITORIA GOVERNAMENTAL 8º PERÍODO – MANHÃ DOCENTES: MAURÍCIO CORREIA DA SILVA FABIA JAIANY DISCENTE: RHUAN DE ARAÚJO DANTAS RESUMO: A CONTRIBUIÇÃO DA CONTABILIDADE E AUDITORIA GOVERNAMENTAL PARA UMA MELHOR TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA EM BUSCA DO COMBATE À CORRUPÇÃO NATAL/2013 RESUMO O presente artigo tem como o foco principal a transparência e o controle…