Controle Interno Município

político-administrativa da República brasileira, são três os Poderes políticos instituídos pela a Constituição: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos harmônicos e independentes. A tripartição de Poderes abrange também os Estados-membros, mas nos Municípios vigora a bipartição de Poderes, porque em sua estrutura orgânica se apresentam apenas o Executivo e o Legislativo. Administração Pública A expressão administração pública, admite mais de um sentido. No sentido objetivo,…

inscrições para o Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos para o ingresso no seu quadro permanente de pessoal, para os cargos constantes do presente Edital, nos termos do que preceituam o art. 37, II da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a legislação municipal vigente, de acordo com as disposições a seguir: 1 – ENTIDADE EXECUTORA DO CONCURSO PÚBLICO 1.1 – O presente concurso público será realizado sob a responsabilidade da ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA,…

os Entes Políticos: União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. o A competência de cada Ente Político está definido na Constituição Federal de 1988. o Cada Ente Político têm que subdividi-se em centros especializados de competência, ou seja, em ÓRGÃOS PÚBLICOS. o Também conhecida como Administração Centralizada. DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA Segundo Mostesquieu: P. Executivo UNIÃO P. Legislativo P. Judiciário P. Executivo MUNICÍPIOS P. Executivo ESTADOS D. FEDERAL P. Legislativo P.…

1. CONTROLE LEGISLATIVO 1.1. CONCEITO O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas, Câmara de Vereadores e Câmara Distrital), tendo em vista a administração desempenhada pelos Poderes Executivo e Judiciário. Trata-se de controle político, visando resguardar interesses do Estado e da comunidade. 1.2. LIMITAÇÕES O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA MODELO DE DOCUMENTOS PARA A ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL (MODELO DE OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA) PREFEITURA DE XXXXXXXX CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO Rua XXXXXXXXXX - CEP XXXXXX - Fone: (XXX) XXXXXX E-mail: xxxx@xxxxxx.sc.gov.br Ofício n° XXXXXXX /2010 XXXXXXXX , 09 de fevereiro de 2010. Ao Senhor XXXXXXXXXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL…

política pública brasileira. Ela representa o poder legislativo de um município e o local onde os vereadores atuam em favor da população que o elegeu. São funções dos vereadores elaborar leis para a cidade, fiscalizar o trabalho do poder executivo (Prefeitura) e sugerir ações visando melhorias para a população. Atualmente, o número de vereadores de uma Câmara Municipal é determinado através do número da população do município. O presente estudo traz a história da Câmara de Vereadores da…

Tarefa para cursistas de municípios que já criaram seus Conselhos Municipais de Educação. 1) Investigue no seu Município, quando e em que circunstâncias foram criados o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação, e como se dá a atuação deste conselho, quais suas atribuições, quais segmentos da sociedade estão nele representados e qual a estrutura que o órgão executivo do sistema deu para seu adequado funcionamento. Apresente exemplos que demonstrem a

LEIS ORDINÁRIAS Lei Ordinária de Osasco-SP, nº. 3969 de 10/11/2005 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde será…

TEIXEIRA BARROS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Curso de Direito FIBRA – Faculdade do Instituto Brasil Instituto Brasil de Ciência & Tecnologia Ltda ELIZANGELA PEREIRA DE LIMA HELLEN FABIANA FERNANDES CASTRO IVANA FERREIRA DA SILVA LÊDA HILÁRIO RIBEIRO MARIANE CRISTINA TEIXEIRA BARROS Oziel SUZANE EVANGELISTA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

atividades, e a maneira como funciona o departamento dentro da empresa em questão. Caracterização da organização A Superimagem Tecnologia em Eletrônica LTDA – NET ANGRA é uma operadora multisserviços em tele com que atua no município de Angra dos Reis há mais de 15 anos. Desde a sua criação em 1992, a Superimagem demonstra ser uma empresa moderna, ágil e alerta às melhores oportunidades de negócio com o objetivo de crescer de forma sustentável e segura.…