CONTROLE INTERNO E EXTERNO

Controle é "faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre os atos praticados por outros, de forma a verificar-lhes a legalidade e o mérito e assegurar a consecução dos interesses coletivos" (RAMOS FILHO, apud MEIRELLES, 1993, p. 568). Sobre o Tribunal de Contas: “Tem como uma das principais funções controlar os atos e contas do administrador público e obrigar a prática da legalidade nos atos administrativos” (BONESSO, 2012, p. 280). O Tribunal de Contas, portanto, ganha destaque nesse papel, com o dever constitucional de controlar as receitas e despesas públicas, todas as espécies de subvenções e incentivos fiscais concedidos às pessoas físicas e jurídicas. Há dois tipos de controle fiscalizador, que são: externo e interno. O controle externo é exercido diretamente pelo Poder Legislativo, a cargo do Congresso Nacional, tendo como órgão auxiliador o Tribunal de Contas. Assevera (RAMOS FILHO, 2012, p. 190) que: O controle externo parlamentar objetiva, fundamentalmente, a verificação pelo Poder Legislativo da probidade dos gastos por parte da Administração Pública em geral, e o cumprimento da Lei Orçamentária, e é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas (Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados e, quando houver, Tribunal de Contas do Município e Tribunal de Contas dos Municípios), os quais, numa análise técnica da legalidade do ato examinado, também verificam a observância dos critérios

da republica, ao regulamentar o controle dos gastos públicos, estabeleceu em seus arts. 70 a 74, mormente, dois tipos de controle :o externo e o interno. Por Controle externo entende-se aquele exercido pelo poder legislativo, auxiliado pelos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios(onde houver: atualmente, Rio de Janeiro e São Paulo são exemplos). O auxílio dado pelas cortes de contas é essencial, dada a complexidade da arrecadação e aplicação dos recursos públicos,…

274 do RI/STJ. II - Nas razões de agravo interno, limita-se o agravante a reprisar a tese de que o caso se subsume às hipóteses do art. 135 do CPC, deixando, todavia, incólume a constatação de que intempestiva a argüição apresentada. III - Na linha da jurisprudência desta Corte, deve o agravante impugnar os fundamentos trazidos na decisão agravada, sob pena de não- conhecimento do agravo regimental (AgRg na ExSusp. 70/CE, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 25.09.2006). IV -…

CONTROLE EXTERNO X CONTROLE INTERNO  CONTROLE EXTERNO: realizado por órgãos não integrantes da administração  Tribunal de Contas  Ministério Público  Câmara de Vereadores  Imprensa  Cidadãos  CONTROLE INTERNO: executado pela própria Administração DIFICULDADES DO CONTROLE INTERNO  Falta de adesão/compromisso da gerência e dos servidores  Falta de apoio ao controlador interno  Instalações/equipamentos  Capacitação/treinamento  Equipe  Assessoria/consultoria …

Controle da Administração Pública No Estado de Direito a Administração está vinculada ao cumprimento da lei e ao atendimento do interesse público – atendimento ao princípio da legalidade e à supremacia do interesse público – por isso, para eficácia dessa exigência, torna-se imperativo o estabelecimento de condições que verifiquem, constatem e imponham o cumprimento da lei para o atendimento do interesse público, com a finalidade de ser evitado o abuso de poder. A isso se chama…

envolvem o controle interno nas entidades públicas, com o objetivo de delimitar o tema tratado neste trabalho. No Estado de Direito, a Administração Pública está sujeita a diversos controles, com vistas a impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou de particulares1. A forma e o tipo de controle variam conforme o poder, o órgão e a autoridade que o exerce. Em relação à natureza da atividade estatal controlada, pode-se falar…

DIREITO FINANCEIRO ASSUNTO: CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS). SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico 3. Natureza Jurídica 4. Composição 5. Função 6. Aspectos Polêmicos 7. Conclusão 8. Bibliografia 1. Introdução O Controle da Administração Pública pode apresentar-se sob dois aspectos: político e administrativo. O primeiro, estudado pelo Direito Constitucional, está diretamente…

Contabilidade Governamental I Professor: Luciene Santos Lima A atuação do controle interno e externo no estado do Ceará Cláudio Canídio Rodrigues da Silva Sobral, CE Novembro / 2013 Sumário Introdução........................................................................................................................3 1. Controle Interno...........................................................................................................4…

importância dos controles internos no trabalho da auditoria. 2. Objetivos 2.1 Objetivo Geral Demonstrar a importância dos controles internos no trabalho do auditor externo durante a realização de uma auditoria em uma determinada empresa. 2.2 Objetivos Específicos - Descrever sobre a importância dos controles internos para uma empresa, demonstrando como a existência e a utilização adequada desses controles pode contribuir para mitigar riscos operacionais da empresa; -…

Copa 2014: O Papel do Controle Interno, Externo e Social Jessica Magalhães Veloso Larissa Castro da Costa Larissa Gonçalves Lopes Pâmela Stephany de Lima Kessler Raquel Luz de Lima RESUMO A Copa do Mundo FIFA de 2014 terá como país-anfitrião o Brasil, exigindo do país investimentos expressivos, principalmente em infraestrutura. Os recursos públicos deverão ser aplicados…