Controle da Administração Publica Interno e Externo

Controle da Administração Pública No Estado de Direito a Administração está vinculada ao cumprimento da lei e ao atendimento do interesse público – atendimento ao princípio da legalidade e à supremacia do interesse público – por isso, para eficácia dessa exigência, torna-se imperativo o estabelecimento de condições que verifiquem, constatem e imponham o cumprimento da lei para o atendimento do interesse público, com a finalidade de ser evitado o abuso de poder. A isso se chama controle da administração Pública. Considerando-se que o controle é elemento essencial ao Estado de Direito, sendo sua finalidade assegurar que a Administração atue de acordo com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, pode-se afirmar que o controle constitui poder-dever dos órgãos a que a Lei atribui essa função precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu. Controle Interno na Administração Pública O controle interno é aquele que é exercido pela entidade ou órgão que é o responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura. O controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle interno. Sempre será interno o controle exercido no Legislativo ou no Judiciário por seus órgãos de administração, sobre seus servidores e os atos administrativos praticados por estes. A Constituição Federal, em seu artigo 74

Governamental I Professor: Luciene Santos Lima A atuação do controle interno e externo no estado do Ceará Cláudio Canídio Rodrigues da Silva Sobral, CE Novembro / 2013 Sumário Introdução........................................................................................................................3 1. Controle Interno...........................................................................................................4 2. Controle…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CARLOS MICHELL SOCACHEWSKY PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FLORIANÓPOLIS 2010 2 CARLOS MICHELL SOCACHEWSKY PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Prof. Luiz Antonio de Carvalho Temas da Aula 1- Visão Geral sobre Controle Professor Luiz Antonio de Carvalho 2- Noções de Controle Externo Controle na Administração Pública 3- Noções do Controle Interno lac.consultoria@gmail.com 1 2 O que é um controle ? 1- Visão Geral sobre Controle 3 O que é um controle ? Segundo o dicionário Aurélio é a “fiscalização exercida sobre a atividade de pessoas, órgãos, departamento ou sobre produtos, etc, para…

O CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS IMPLANTAÇÃO E IMPORTÂNCIA – Um estudo teórico CURITIBA 2013 JOELSON CORREA TRAVASSOS O CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS IMPLANTAÇÃO E IMPORTÂNCIA – Um estudo teórico Artigo cientifico apresentado ao Curso de de MBA em Gestão Pública, para obtenção de grau final na Pós-Graduação da Faculdade de Tecnologia Opet como requisito de Conclusão de Curso . CURITIBA 2013 SUMÁRIO RESUMO 1…

de Formação em Administração Pública – PNAP Disciplina: Direito Administrativo - Módulo IV DIREITO ADMINISTRATIVO Professor Supervisor da disciplina – Valter de Conti Dias Júnior Tutora: Natália Lorena Bertussi Aluno: Francisco da Silva Souza Cruzeiro do Sul-AC Novembro/2012 TAREFA 08 1. Diferencie o Controle Interno do Controle Externo. O controle interno é todo controle exercido por órgão da própria Administração, determinado…

Controle Externo - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRj - Marcus Silva Programa de Treinamento para o cargo de Técnico de Controle Externo do TCMRj - PTTCMRj Controle Externo CONCURSO: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRj PROFESSOR: MARCUS SILVA Bem-vindo ao nosso curso de “Controle Externo”, especialmente formulado para o concurso para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRj! Se você almeja a uma das vagas oferecidas,…

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO UM INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO EFICIENTE PARA UMA GESTÃO TRANSPARENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS CLÁUDIO ROBERTO GADELHA FERREIRA Acadêmico do Curso de Pós-Graduação em MBA em Auditoria Pública da Faculdade Estácio Atual RESUMO É cada vez mais crescente a participação do Estado na economia brasileira, com uma maciça aplicação de recursos públicos nas áreas de estruturação urbana e desenvolvimento social. Esses recursos derivam de ações planejadas e…

Controle Externo, Tribunais de Contas e Controle Interno: interação para o fortalecimento da sociedade Resumo O presente estudo objetiva estimular a comunicação entre os sistemas de controle da Administração Pública existentes no Brasil. É indiscutível que toda a legislação Pátria aplicada ao controle, seja ele interno ou externo, municia a sociedade de instrumentos capazes de sustar atos administrativos ilegais, ilegítimos ou anti-econômicos. Contudo, verifica-se que a responsabilização…

O CONTROLE INTERNO NO CONTEXTO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO INSTRUMENTOS DE CONTROLE NO SETOR PÚBLICO NO ESTADO DE SÃO PAULO Antonio Roque Citadini Palestra proferida no dia 08 de Outubro de 1998, no Seminário Nacional "O Controle Interno no Contexto da Modernização do Estado", promovido pela Coordenadoria Estadual de Controle Interno, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo I- INTRODUÇÃO II- BASE LEGAL DO CONTROLE INTERNO III- CONTROLE PRIMÁRIO DO ADMINISTRADOR IV-…