Tecnólogo

O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO SOBRE CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA-GO NAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL Diogo Veríssimo Luz1 Prof. Francisco A. Severo de Almeida2 Profª Neusa Maria Ravaroto3 RESUMO Este artigo apresenta o estudo realizado sobre o controle externo da Administração Pública Municipal e para tal mostra como é feito o controle externo das contas públicas do Município de Formosa-GO pela Câmara de Vereadores de acordo com as leis Municipais, Estaduais e Federais. A metodologia utilizada no trabalho foi a pesquisa bibliográfica e documental e o estudo caso. O artigo também destaca a importância da atuação do Poder Legislativo para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, uma vez que ele é um Poder constituído por representantes do povo, eleitos por meio do voto, para um mandato de quatro anos, com a missão de defender os interesses da população. Os resultados alcançados com a realização deste estudo evidenciam que o Controle Externo é um instrumento Constitucional importante para que haja uma Gestão Pública Municipal mais eficiente. Palavras-Chave: Administração Publica; Controle externo; Poder Legislativo. 1 Graduado em Tecnologia em Marketing. Aluno do curso de especialização em Gestão Pública Municipal da UNUEAD/UEG. 2 Orientador. Doutor pela Universidade de São Paulo (USP), Pós Doutor pela Universidade de Porto-Portugal, orientador na…

Fundação Universidade Federal do Rio Grande – FURG Controle da Administração Pública Rio Grande, 16 de Junho de 2014 Controle da Administração Pública, o que é? Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Na esfera federal…

O controle é o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a Administração, ou outro Poder, direta ou indiretamente, exerce sobre sua própria administração. O poder-dever é executado é exercido por todos os Poderes da República e seus agentes. Em resumo podemos dizer que é um aglomerado de procedimentos jurídicos que tem por finalidade a correção e fiscalização da Administração Púbica. Segundo Hely Lopes Meirelles, controle administrativo é a “faculdade de vigilância,…

Controle da administração pública Resumo: O presente artigo tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública, seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com os Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos. Palavras-chave: Administração Pública; Controle; Classificação;…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a mostrar de uma forma clara o conceito de Ciências das Finanças, seu objeto, sua relação com outras ciências e as diferenças existentes entre esta ciência e o Direito financeiro. Além de falar sobre o conceito de Controle da Administração Pública, seus tipos e meios pelos quais se exerce o controle. 1. CIÊNCIAS DAS FINANÇAS Assim a define Aliomar Baleeiro: "é a disciplina que, pela…

de Contas, Sistema de Controle Interno de cada Poder e Ministério Público. 2. No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos tribunais de Contas, o tipo de exame afeto a avaliação da eficácia da despesa, será pelo critério da: a. finalidade. b. legitimidade; c. razoabilidade; d. proporcionalidade; e. consecução dos objetivos 3. Conforme inciso I do artigo 5º da Lei 10028/00 constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, deixar de divulgar ou…

integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE UNIÃO DA VITORIA - UNIUV CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE PÚBLICA PROF. OSCAR ADALBERTO SCHMIDT 28 JUNHO 2013 CLAUDIA ALICE RISKOWSKI CUCA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA A fiscalização de todas as ações internamente realizadas nas entidades públicas é fundamental para a proteção dos recursos públicos, para a confiabilidade dos registros contábeis e financeiros e, sobretudo, para a prevenção de erros, desperdícios e…

A INDUSTRIALIZAÇÃO NO CAPITALISMO DEPENDENTE BRASILEIRO (Excertos preparados por Ivan Cotrim) 1. A Especificidade da Industrialização Dependente A industrialização brasileira se desenvolve, segundo o autor, em momento e condição distintos daqueles dos países europeus e dos EUA, indicando que lá a industrialização “se realizou através de empresas administradas e organizadas por empresários particulares” (1967, MSAL, p. 84). Essa organização esteve nas…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................3 DESENVOLVIMENTO......................................................................................4 GESTÃO E CONTROLE SOCIAL......................................................................4 PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS...............5 FORMAS DE…