Contrato Particular De Compromisso De Divisão Amigável

9. FORMAS DE SUCESSÃO SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL (ab intestato) A sucessão universal também pode ser chamada de LEGÍTIMA, e ocorre quando decorre de normas legais, sem que o falecido tenha determinado o modo de divisão dos seus bens. A sucessão a título universal é quando se transfere ao sucessor a totalidade do patrimônio do de cujus ou uma fração determinada do mesmo, abrangendo tanto o seu ativo como o seu passivo. Haverá uma…

Princípios (STOLZE e GAGLIANO): GERAIS (aplicáveis ao direito de Família): DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Mais que garantir-se a sobrevivência, este princípio assegura o direito de viver plenamente, sem quaisquer intervenções espúrias, estatais ou particulares, na realização desta finalidade. É valor fundamental disposto no art. 1º, III, CF. A dignidade humana somente é preservada na medida em que se garante o respeito à dimensão existencial do indivíduo, não apenas em sua esfera…

DRom. Transferência de escravos, propriedades ou coisas entre os romanos, quando estavam em pleno gozo do jus civile. Abalo de Crédito – Desconfiança sobre a capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a…

Ficha de Solicitação de Emprego ou Curriculum Vitae: tal documento não é de caráter obrigatório, porém extremamente útil, servindo como declaração das veracidades das informações dadas pelo empregado, sendo importante que esteja assinada. Contrato Individual de Trabalho: é o documento que formaliza a contratação por escrito. Ficha de Salário Família: documento utilizado para preenchimento do pagamento de salário família, a qual acompanha a certidão de nascimento e carteira de vacinação

companheiros é necessitado enquanto o outro tem possibilidades de pagar, aplica-se o princípio da necessidade e possibilidade, para que a obrigação alimentar seja possível. A união estável poderá ser extinta pela simples vontade de ambas as partes (amigável) ou na forma litigiosa. A união estável não é uma relação formal e solene, como acontece no casamento, assim, as partes podem simplesmente terminar o relacionamento sem a necessidade de qualquer ato que formalize o fim da união.…

ativo como o passivo e a prestação que o segundo deve ao primeiro (o exemplo clássico é o contrato). B) DIREITO DAS COISAS ⎯ relação direta e imediata entre o homem e a coisa (o exemplo clássico é a propriedade), contendo três elementos: a) sujeito ativo; b) coisa; c) relação (ou poder) do sujeito ativo sobre a coisa (domínio). Costumo dar em aula o seguinte “quadrinho” para distinguir bem essa divisão do Direito. DIREITO PESSOAL DIREITO DAS COISAS…

Direito Civil Contratos Excelente material sobre contratos. Cortesia do professor Sidarta! AULA 1 – INTRODUÇÃO, CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Os negócios jurídicos se classificam quanto à manifestação de vontade em unilateral e bilateral ou plurilateral. Assim:  Negócio jurídicos - quanto a manifestação de vontade {1. Unilaterais; 2. Bilaterais ou Plurilaterais. 1. Unilaterais – Ato de vontade de uma ou mais pessoas com um único objetivo e

1.1 – Conceito de Corretagem Na Enciclopédia Saraiva de Direito, sob o Verbete “Corretagem” em texto do Prof. Antonio Chaves encontramos: “A expressão corretagem tanto indica, na definição de Waldemar Ferreira, `contrato por via do qual comerciantes, e também particulares, ajustam com corretores a compra e venda de mercadorias ou títulos e efeitos de comércio`, como a função ou ofício do corretor e o próprio salário, ou comissão a que faz jus quando consegue proveitosamente aproximar as

presente trabalho. Foi adotada, desde a sua primeira edição a dicotomia do Direito nas grandes divisões. - Direito Público e Direito Privado, com exclusão do Direito Canônico e do Direito Romano, que ficaram situados fora desses dois grupos. Essa divisão em duas classes iniciais, de certa forma, restringe a base do sistema, limitando-o, com as exceções já apontadas, à utilização de apenas dois algarismos na primeira subdivisão. 341 - Direito Público 342 - Direito Privado 343 -…

cronologia de tal instituto, que vai desde a Lei das Estradas de Ferro até o Código Civil de 2002, trata ainda do tríplice aspecto desta responsabilidade, a natureza do contrato de transporte, os efeitos da cláusula de incolumidade no contrato, se há uma presunção de responsabilidade ou culpa presumida neste tipo de contrato. Ainda no capítulo supracitado será tratada a influência do Código de Defesa do Consumidor no Direito dos Transportes, com a famosa cláusula de não indenizar,…