Contratações Públicas

Data: 18/04/2014 Aluno: Anderson Pessoa Veras Atividade de Portfólio O governo federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462, de 2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: dos Jogos Olímpicos…

BAPTISTA, SILVA, MEDAUAR. PALAVRAS-CHAVE: administração pública, princípios, licitação, pregão comum, pregão eletrônico. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto tratar da criação e introdução do procedimento do pregão como modalidade de licitação. Porém, para o completo entendimento acerca do tema, é necessária uma análise histórica sobre o seu surgimento. Com o fim de buscar o melhor resultado na atuação da Administração Pública, a nossa Constituição Federal em seu artigo…

para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; c) a Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União; d) a Lei 12.688/2012, que autorizou a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC),…

REGISTRO DE PREÇOS. UMA NOVA FERRAMENTA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO Há muito o governo discute novas tecnologias de gestão para o serviço público. A demasiada cobrança social por decisões e ações públicas com capacidade de atendimento ágil e de boa qualidade tem forçado a Administração Pública a buscar as melhores formas de gerenciamento do bem público. Para isso, são praticadas no País políticas públicas setoriais em áreas estratégicas para o desenvolvimento…

TEORIA GERAL DAS LICITAÇÕES 1 CONCEITO Na realização de negócios, os contratantes buscam, naturalmente, a melhor proposta. A Administração Pública não deveria ser diferente. Todavia, enquanto aos particulares essa escolha é facultativa – por terem a liberdade de dispor livremente de seus recursos, mesmo se disso resultar um mau negócio –, o mesmo não se verifica com as entidades governamentais, que estão, quase sempre, obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a

permissões. O objetivo da licitação é selecionar entre o universo de fornecedores de bens e serviços aquele que possui a proposta mais vantajosa, possibilitando uma forma de competição entre eles. Entretanto, dependendo do que a Administração Pública deseja contratar, ela deve seguir um rito específico. Esse rito varia conforme a natureza do objeto a ser licitado e conforme o valor da contratação. O rito a ser seguido pelo Poder Público é chamado de modalidade de licitação. A…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ANTÔNIO JOSÉ LINHARES O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: a modernidade nas aquisições públicas Tijucas 2007 1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ANTÔNIO JOSÉ LINHARES O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: a modernidade nas aquisições públicas Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, Curso de Direito do campus…

continuidade dos atendimentos das equipes multidisciplinares. A Lei 8.666/93 estabelece a observância obrigatória do processo licitatório para a formalização de eventual contrato administrativo, de forma a dar transparência nas contratações com a Administração Pública. Nesse diapasão, tem-se observado que os Distritos Sanitários Especiais Indígenas têm enfrentado dificuldades na instrução dos procedimentos, ocorrendo por vezes, a descontinuidade dos serviços face a ausência dos…

BAPTISTA, SILVA, MEDAUAR. PALAVRAS-CHAVE: administração pública, princípios, licitação, pregão comum, pregão eletrônico. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto tratar da criação e introdução do procedimento do pregão como modalidade de licitação. Porém, para o completo entendimento acerca do tema, é necessária uma análise histórica sobre o seu surgimento. Com o fim de buscar o melhor resultado na atu ação da Administração Pública, a nossa Constituição Federal em seu…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 527, de 2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);…