Contratações Públicas

CURSO DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE DE VASCONCELOS DUARTE P8-G A EFETIVIDADE DA LEI 8666/93 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUAL JOÃO PESSOA 2014 GUSTAVO HENRIQUE DE VASCONCELOS DUARTE A EFETIVIDADE DA LEI 8666/93 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUAL Pré-Projeto de Pesquisa elaborado para a composição da nota do 1º estágio da disciplina de métodos e técnicas de pesquisa. JOÃO PESSOA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................

HUMANIDADES BACHARELADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Diego de Sousa Oliveira Orientador: Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling SÃO PAULO 2011 DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São…

dispensa. MODALIDADES DE LICITAÇÃO - Lei 8666/93 – art.22) – (Procedimento, Rito) – ( Forma como a licitação tramita, se desenvolve). 1 – CONCORRÊNCIA (GRANDE VULTO) - art. 23 Lei 8666/93 – É a modalidade mais complexa de licitação destinada às contratações de grande vulto, como ocorre nas concessões de serviços públicos (Lei 8987/95) e nas parcerias público privadas (Lei 11.079/2004). OBS – A concorrência também é utilizada independente do valor nas aquisições ou alienações de bens…

Sumário LICITAÇOES 1 1. CONCIDERAÇOES INICIAIS: 1 2. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 3. AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.666/93: 2 4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 4.1. Concorrência 3 4.2. Tomada de Preços 4 4.3. Convite 5 4.4. Concurso 6 4.5. Leilão 7 4.6. Critérios de julgamento das propostas 7 4.7. Pregão: a nova modalidade de licitação instituída pela polêmica Medida Provisória n.º 2.026/00 8 5.…

LUIZ SQUINZANI GESTÃO DE PESSOAS EM EMPRESAS TERCEIRIZADAS ASSOCIADAS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS CURITIBA 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ALESSANDRO LUIZ SQUINZANI GESTÃO DE PESSOAS EM EMPRESAS TERCEIRIZADAS ASSOCIADAS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS Trabalho de Curso apresentado à disciplina de Pesquisa em Gestão Pública do curso de Tecnologia em Gestão Pública do Setor de Educação Profissional e Tecnológica da Universidade Federal do Paraná.…

Jan/2002 2 1. Introdução O COMPRASNET - Portal de Compras do Governo Federal, é um site web, instituído pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, para disponibilizar, à sociedade, informações referentes às licitações e contratações promovidas pelo Governo Federal, bem como permitir a realização de processos eletrônicos de aquisição. No endereço www.comprasnet.gov.br, o COMPRASNET oferece informações e serviços para a sociedade, para o governo e para os…

competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1° Fica estabelecido que as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Estadual direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo estado, obedecerão ao disposto neste Decreto.

usada para a contratação com o poder público. É uma restrição à livre-arbítrio da Administração Pública que constitui de procedimento delimitado por lei específica – Lei 8.666/93. Através dela o poder público tenta garantir o melhor contrato possível e participação dos administrados. Sendo um procedimento, compõe-se de uma sucessão de atos preparatórios para o ato final objetivado pela Administração Pública, a contratação. Estes atos, por sua vez, compõem fases, cada uma com seus…

licitação e concorrência. O que aprendemos foi que a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que tratam de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio à final, a ser consolidado, no âmbito federal, que organizou o Código de Contabilidade da União. O Trabalho de…

Administração Pública. Ela está submetida às condições e restrições estabelecidas pelo legislador no que tange as suas contratações para que não haja a utilização do dinheiro público para satisfação de interesses pessoais em detrimento dos interesses da coletividade. Em outras palavras, é uma limitação que tem como principal objetivo impedir a subjetividade das compras públicas. A licitação é um dos institutos jurídicos que colabora para a inserção da moralidade nas contratações…