Lei de licitações

burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições vantajosas nos contratos (Resende, 2011). No que se refere aos contratos para as obras e construções de infra-estrutura para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016 percebe-se a necessidade de urgência no estabelecimento dos contratos e, primeiramente, no estabelecimento de novas regras para as licitações e contratos necessários a essas construções. Por isso, em 4 (quatro) de agosto de 2011 foi sancionada a Lei nº 12.462, que cria “regulação específica limitada nos âmbitos objetivo, subjetivo, temporal e espacial que permite que seja afastada a incidência da Lei nº 8.666, de 1993, nas licitações e contratos vinculados àqueles eventos desportivos” (RESENDE, 2011, p. 1) e, assim, institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, em lugar de reformular a Lei Geral de Licitações. “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ MAYARA FRANCISCO DA CRUZ A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Biguaçu 2013 MAYARA FRANCISCO DA CRUZ A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp.…

direto: compõem a máquina administrativa do estado, destinação especifica de serem usados na atividade administrativa do estado – carro da repartição, prédio do hospital, etc. b) Bens de uso especial indireto: não são usados diretamente pelo estado mas são conservados fora do uso livre e geral da coletividade por alguma razão – áreas indígenas, APAs, etc. (você não pode entrar numa reserva indígena livremente) BENS DOMINICAIS – não possuem nenhuma espécie destinação pública (nem pra uso…

Manual para etiquetagem de edificações públicas Gestor Público 2014 Eletrobras/Procel José da Costa Carvalho Neto Presidente Renata Leite Falcão Superintendente de Eficiência Energética Fernando Pinto Dias Perrone Chefe do Departamento de Projetos de Eficiência Energética Marco Aurélio Ribeiro Gonçalves Moreira Chefe da Divisão de Eficiência Energética no Setor Privado Equipe do Procel Edifica/ Eletrobras Edison Alves Portela Junior Elisete Alvarenga da Cunha Estefânia Neiva de…

COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS . DIREITO ADMINISTRATIVO Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Fernando Ferreira Baltar Neto Advogado da União. Coordenador Geral da Consultoria jurídica da União na Paraíba. Professor universitário. Professor de cursos preparatórios para concurso. Palestrante. Ex-Coordenador da Escola da Advocacia-Geral da União na Paraíba. Pós-graduado pela UNIPÊ. Co-autor do livro Direito Administrativo (Coleção OAB - Ed. jus Podivm). Ronny Charles…

ressalta-se, uma vez que a situação da malha rodoviária brasileira tem contribuído com uma grande parcela, para a perda de produção e aumento do custo operacional dos veículos (altos gastos com manutenção, pneus e até na saúde dos profissionais do transporte). Sendo assim, ele se tornou o grande desafio das organizações privadas ou publicas que tem como maior desafio, driblar tantas dificuldades e procurar meios para reverter e diminuir os gastos com essa dura realidade brasileira.…

............................................................. 61 2.3.1 Resultados do Modelo .................................................................................................... 62 2.4 Remuneração de Prestadores e Indução de Demanda ................................................. 64 2.4.1 Dentistas Particulares .................................................................................................... 65 2.4.2 Dentistas Credenciados de Operadoras…

interesse público. A autotutela não afasta o controle jurisdicional.  Motivação: expresso no art.50 da lei 9784/99, estabelece que a AP deverá fundamentar/motivar seus atos. Carvalho Filho, como doutrina isolada, entende que a Motivação não é princípio. O direito brasileiro admite a motivação aliunde, art. 50, §1º da lei 9784/99, ou seja, a motivação de um ato administrativo pode ser remetida a outro ato (ex.: suspensão de uma licitação diante de um parecer.).  Segurança jurídica:…

FOLHA DE APROVAÇÃO ANA LUIZA CARVALHO DE ARAUJO ROBERTA DE LIMA KRUG PROJETO DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA DA EMPRESA CHICOHAMBURGER Projeto de Comunicação Integrada (PIC) apresentado à Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - FECAP, como requisito obrigatório para conclusão do curso de Graduação em Comunicação Social com habilitação em Relações Públicas. COMISSÃO JULGADORA Orientador: Ary José Rocco Junior Titulação: Doutorando em Comunicação e Semiótica - Novas…

habilitação; Exigência de cumprimento do Processo Produtivo Básico para habilitação em certame cujo objeto é o fornecimento de equipamentos de informática; Autorização para homologação de licitação suspensa cautelarmente e para emissão da respectiva nota de empenho; Recomposição do equilíbrio contratual em razão de valorização cambial; Substituição da medida cautelar de retenção de valores por prestação de garantia; Identificação de sobrepreço em encargos sociais constantes do orçamento…