Contrafação De Marca

de serviços. Trata-se de falsidade material, pois a conduta afeta a estrutura física de um documento público. Por prejudicar a fé pública, a pena é mais severa do que a prevista para o crime de falsificação de documento particular. ← Contrafação significa a fabricação integral de um documento falso. Para a configuração do crime, exige-se um documento público. O documento público concretiza uma relação jurídica na qual o Estado está presente e é elaborado segundo o…

será domiciliar ou pessoal. § 1ºProceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender…

a arte e serve aos políticos, democráticos ou não. ão há governo que dispense discurso e banda de música. BA QUEIRO O banqueiro ignora que tem dinheiro suficiente para fechar o banco e começar vida nova. BEIJO A boca beijada não guarda marca de êxtase; ele fica na boca de quem a beijou. BELEZA A beleza dispensa outras qualidades, que aguardam tempo para se fazerem notar. A beleza pousa de rosto em rosto, e não volta nunca a pousar no mesmo ponto. A beleza feminina é…

restaria. As fotografias até aqui escamoteadas, tanto ordinárias quanto aéreas, contarão em meu favor, porquanto são funestamente vívidas e convincentes. Ainda assim, serão postas em dúvida devido ao elevado grau a que se pode levar uma hábil contrafação. Os desenhos a tinta serão, naturalmente, objeto de zombaria, serão tachados de embustes grosseiros, não obstante uma singularidade de técnica que deveria causar perplexidade aos conhecedores de arte. Ao cabo, terei de confiar na…

Direito Empresarial / José Carlos Fortes (Coord.) – Fortaleza: Fortes, 2014. xxx p. (livro eletrônico) ISBN xxxxxxxxx-x 1. Direito Empresarial. 2. Direito Comercial. 3. Registro de Empresas. 4. Estabelecimento Comercial. 5. Nome empresarial. 6. Marcas e Patentes. 7. Propriedade Industrial. 8. Sociedades Empresárias. 9. Sociedades Simples 10. Sociedade Limitada. 11. Sociedade Anônima. 12. Títulos de Crédito. 13. Falência e Recuperação de Empresas. 14 Contratos Empresariais. I.…

envolve as criações da mente como as invenções, as obras literárias e artísticas, as marcas, os nomes, as imagens e desenhos e modelos utilizados no comércio (Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI). Na legislação brasileira, a propriedade intelectual se divide em duas categorias: direito autoral e propriedade industrial. Essa última protege as obras de caráter utilitário, como patentes, registro de marca, design industrial, etc. No âmbito da proteção dos conhecimentos…

melhoria. Incluindo ainda no cálculo da carga tributária, as Contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ainda de acordo com a Receita Federal, a carga tributária brasileira iniciou-se a partir de 1947, quando apresentou a marca de 13,8% do Produto Interno Bruto. Desde então, vem se registrando um lento crescimento ao longo dos anos seguintes. (JÚNIOR 2008. p. 27) Com a reforma tributária na década de 60 o Sistema Tributário Nacional aparentou mais moderno,…

seus estados de estabelecimentos de ensino superior. Destes, alguns contaram com o apoio dos governos estaduais ou foram encampadas por eles, outras permaneceram essencialmente privadas. Data dessa época, portanto, a diversificação do sistema que marca até hoje o ensino superior brasileiro: instituições públicas e leigas, federais ou estaduais, ao lado de instituições privadas, confessionais ou não. Durante toda a Primeira República (1889-1930), continuou a prevalecer o modelo de…

obra). Combate o plágio. Direitos patrimoniais são passíveis de transmissão à terceiros. Combate a contrafação (produzir ou publicar obra alheia sem a devida autorização). Os direitos patrimoniais perduram por 70 anos após a morte do autor, contados a partir do dia 01 de Janeiro do ano da morte. A invenção industrial é protegida por lei, dando ao inventor 20 anos de direito aos royalties. Marcas e logotipos também estão protegidas em seu direito ao autor. Direito à Herança: tem…

intra muros. Já em 1830 surgiu a primeira norma geral, erga omnis, com a promulgação do Código Criminal; no entanto, era uma regra estritamente de natureza penal e não conferia nenhum direito ao autor, tinha como principal escopo a proibição da contrafação. Em 1891, na era republicana, foram editadas pela primeira vez, em nosso ordenamento jurídico, normas positivas de direito autoral. A Constituição Republicana assegurava esse direito, dando, assim, uma maior segurança jurídica aos…