Contrafação De Marca

representante ou do representado que venha a ser prejudicado, como também ao mercado de consumidores, a coletividade, que necessita da constância nas atividades empresariais, a fim de manter uma segurança e um respeito, no que tange a um produto, a uma marca, a uma empresa. 4.3. Concessão Comercial Nesse contrato, diferentemente da representação comercial, o empresário (concessionário) se obriga a comercializar, com ou sem exclusividade, com ou sem cláusula de territorialidade, os…

............................................................................................................ 24 6. Propriedade Industrial................................................................................................... 28 6.1. Marca ......................................................................................................................... 28 6.2. Patente ............................................................................................................

Brasileiro, no seu Título III, cuida dos crimes contra a propriedade imaterial (artigos 184 a 196). Nos artigos 187 a 196 do Código Penal Brasileiro, que estão revogados, eram tratados: os crimes contra o privilégio de invenção; os crimes contra as marcas de indústria e comércio; os crimes de concorrência desleal. Não foram revogados os artigos 184 a 186 do Código Penal, que tratam dos crimes contra a propriedade intelectual: violação de Direito Autoral (artigo 184); usurpação de nome ou…

comprometidos por fissuramento e etc. 5. A restauração é uma operação que deve ter caráter excepcional, visando conservar e revelar o valor estético e histórico do monumento. 'Todo trabalho complementar deve se destacar da composição arquitetônica e levará a marca do nosso tempo', esse é o item principal da Carta de Veneza, primeiro porque taxa de excepcional o caráter da restauração às condições originais, pois taxa de excepcional o caráter da restauração às condições originais por…

Independência. A cunhagem de moedas do novo Império continuara a ser feitos pela Casa da Moeda do Rio de Janeiro e da Bahia. Entre 1823 e 1831, casas de fundição em Cuiabá, Goiás, Minas Gerais e São Paulo lavraram moedas de cobre com suas respectivas marcas, destinadas a circular restritamente nessas províncias. A emissão descontrolada de moedas de cobre gerou o aparecimento de grandes quantidades de peças falsificadas. Foi então que o Governo em 1827 determinou o recolhimento, fazendo…

descontado de seu pagamento. Portanto, fraude é todo ato consciente que tem por fim de causar dano e/ou prejuízo a terceiros. Além do sentido de contravenção à lei, notadamente a fiscal, possui o significado de contrafação, isto é: clonagem de documentos, falsificação de qualquer artigo, marca e de dinheiro, adulteração de documentos e inculcação de uma coisa por outra, ou seja, tentar convencer alguém de que algo é verdadeiro ou provado quando, de fato, não o é. É o ato lesivo aos…

de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII - contrafação - a reprodução não autorizada; VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima - quando…

convênios e acordos sobre propriedade industrial. O INPI é responsável pelo registro e concessão de marcas, patentes, desenho industrial, transferência de tecnologia indicação geográfica, programa de computador e Topografia de Circuito Integrado. Criado em substituição ao antigo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, o Instituto agregou às tarefas tradicionais de concessão de marcas e patentes, a responsabilidade pela averbação dos contratos de transferência de tecnologia e,…

Carballo Impressão, verão de 2012. A reprodução, ainda que parcial, por qualquer meio, das páginas que compõem este livro, para uso não individual, mesmo para fins didáticos, sem autorização escrita do editor, é ilícita e constitui uma contrafação danosa à cultura. Foi feito o depósito legal. Sobre a autora  ngela K retschmann pós-doutoranda pela Universidade de Münster, Alemanha, na área do Open Access (2011), possui doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Unidos (1787) e na Constituição Francesa (1791), que possui duas funções basilares: limitação ao poder do Estado e garantia dos direitos fundamentais. Tais Constituições detêm as peculiaridades do Estado Liberal, sendo o individualismo sua marca maior. A Constituição contempla direitos públicos subjetivos. As liberdades são negativas,[8] e o cidadão se da por satisfeito com o fato de que o Estado não intervenha na sua liberdade. Pormenorizando os direitos relacionados com a…