Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas Sociais Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Brasília 2011 Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro…

RECURSOS NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A sindicância e o processo administrativo disciplinar equivalem-se a um processo judicial, porém em âmbito administrativo, sendo assim, a Constituição assegura que a esses dois procedimentos seja aplicado o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Assim como nos processos judiciais, a reanálise das decisões também é um direito previsto nos processos administrativos. A forma como se procederá os recursos começa a ser

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma: “Art. 142.

bem como respeitados seus direitos humanos fundamentais nos processos militares. Todos os princípios do devido processo legal ora mencionados são garantias constitucionais que devem ser respeitadas a todos os litigantes, inclusive os militares. Isto foi mencionado de forma expressa pela nossa Carta Magna no art.5º, LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela…

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO (2011/2) AULA XI – PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS 1. Procedimento administrativo x Processo administrativo → Procedimento: conjunto de atos, interligados e progressivamente ordenados em vista da produção de um resultado final → Procedimento administrativo: sucessão de atos preparatórios (intermediários, autônomos) que devem obrigatoriamente preceder a prática do ato principal e final (iter legal a ser percorrido pelo agente público;…

sobre a espécie Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar (PATD), e o exercício do Poder Disciplinar na Polícia Militar do Paraná. Busca-se trabalhar o tema a partir da percepção e enfoque de quem detém o poder disciplinar, conjugando-se com a doutrina existente os aspectos conceituais e formalísticos. A promulgação de uma nova Carta Constitucional (1988), vem exigindo da Polícia Militar do Paraná adequação de seus processos, e atividades…

Sindicância X Processo Administrativo Disciplinar (PAD) O processo administrativo disciplinar – PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90. O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a sindicância é o meio sumário…

litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Além da manifesta agressão à nossa atual ordem constitucional, mostrou-se o ato de suspensão do autor em indisfarçável descompasso com o posicionamento que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou a respeito da matéria, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos, "in verbis": “Conselho Nacional de Justiça – Devido…

Teoria geral do processo administrativo disciplinar Contextualização do processo na Administração Pública Processo é decorrência de um Estado Democrático de Direito consagrado no artigo 1.º da Constituição Federal (CF). De um Estado que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana: ponto de partida e de chegada do agir administrativo. No Estado Democrático de Direito, impera o governo das leis, e não o governo dos homens; conquista da humanidade contra o arbítrio e a tirania. E,…

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS BRASÍLIA/DEZEMBRO/2011 Vivaldo Pereira REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS Monografia de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Fortium de Brasília, o como requisito parcial para obtenção de grau Bacharel em Direito. Orientador: Regiane Carvalho Presot Titulo: Especialista BRASÍLIA/DEZEMBRO/2011 Vivaldo Pereira REGIME…