Contraditório E Ampla Defesa No Inquérito Policial

AULA 01 – PROCESSO PENAL – CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade…

d) a recusa de depor de parentes de acusado; e) as restrições à prova, existentes no juízo cível, aplicáveis ao penal, quanto ao estado das pessoas. Processo inquisitivo é aquele realizado sem as garantias do devido processo legal (contraditório, publicidade, ampla defesa, juiz natural etc), no qual não existe imparcialidade do julgador, nem separação das funções de acusador e juiz, nem vedação das provas ilícitas. O processo acusatório é o que assegura todas as garantias do devido…

polícia, ela chega no locl, faz o B.O por de furto, policial pede descrição, fato, como aconteceu, se alguém viu, esse registro vai para a delegacia, eles iniciam o B.O, a partir de então inicia-se o inquérito policial, que é um processo administrativo, a função dele é de apurar os fatos... um vizinho viu a pessoa entrando no carro e reconheceu a pessoa, então, o policial anotou isso no B.O e a polícia chegou até essa pessoa, ou seja, no inquérito policial serão colhidas todas as provas…

diz respeito à primeira fase, que é aquela de investigação, passando pelo inquérito policial. 1 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. A autoridade policial, num primeiro momento, precisa identificar as chamadas fontes…

que é contraditório. 4 3 Explique o porque da igualdade entre as partes. 5 4 Discorra sobre a presunção da inocência. 6 5 Discorra sobre a eficácia da lei processual penal no tempo. 7 6 O que é territotorialidade? 8 7 Quais as características do I.P.? Explique cada uma 9 8 O Inquérito Policial é dispensável? 10 9 O sigilo do Inquérito Policial é absoluto ou possui exceções? Quais? 11 10 Quais as formas de instauração do inquérito Policial? 12 11 Existe defesa no Inquérito Policial? 13

1- INQUÉRITO POLICIAL: Conceito: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de provas e colheita de elementos de informação quanto a autoria e materialidade do delito, afim de possibilitar que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. Trata-se de um documento de natureza instrumenta, porquanto se destina a esclarecer os fatos delituosos relatados na

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ITAPIRA - IESI MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL ITAPIRA 2013 MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada no Instituto de Ensino Superior de Itapira, como pré requisito para obtenção de certificado pela conclusão de curso de Direito, sob a orientação do Prof.ª Cecília.

sejam insuscetíveis de "eventuais artimanhas legislativas e a possibilidade de se macular ou por em risco a segurança do processo penal contra direitos e garantias pessoais".1 Pretende-se, destarte, preservar conquistas relativas ao pleno exercício da defesa da pessoa alvo da persecução penal, sem a preocupação de, por questões políticas do País, ter-se alterada, com certa facilidade, a segurança processual, possibilitando o surgimento de desvios, excessos ou qualquer tipo de abuso que…

INQUÉRITO POLICIAL 1.CONCEITO É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2.NATUREZA JURÍDICA O inquérito policial é um mero procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição direta de nenhuma sanção. Obs. Procedimento preparatório, inquérito não é

1-FINALIDADE: Trata-se o inquérito civil público de procedimento administrativo cuja finalidade é permitir ao Ministério Público obter elementos e subsídios para o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Assemelha-se, em numerosos aspectos, ao inquérito policial, frequentemente instaurado para ensejar a realização de investigações criminais, mas dele difere, uma vez que não é instaurado nem presidido pela autoridade policial, e sim pelo próprio Ministério Público. O inquérito civil…